Órgão de assessoramento para promoção da igualdade racial
Gabarito: letra B. A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) é, nos termos da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República para as políticas de promoção da igualdade racial. O art. 49, §1º do diploma legal atribui ao "órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional" a coordenação do Sinapir e da PNPIR, cargo que, à época da questão, cabia à SEPPIR, vinculada à Presidência da República.
Art. 49, §1Lei-12288
Art. 49, § 1º — "A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério da Justiça exerce funções de segurança pública e justiça, não sendo o órgão de assessoramento imediato para políticas de igualdade racial. A competência específica é da SEPPIR, e não do Ministério da Justiça.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme mencionado, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial era, em 2020, o órgão diretamente vinculado à Presidência da República para coordenar, implementar e avaliar as políticas de promoção da igualdade racial, nos termos do art. 49, §1º da Lei 12.288/2010.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Secretaria de políticas públicas" é uma denominação genérica, não correspondendo a nenhum órgão específico da administração direta federal com essa atribuição. Não há previsão legal para tal secretaria no âmbito da promoção da igualdade racial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Advogado-Geral da União (AGU) exerce a representação judicial e consultoria jurídica da União, não sendo órgão de assessoramento para políticas de promoção da igualdade racial. A AGU não tem competência para coordenar ou assessorar nessa área.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe "Secretaria Especial da Defensoria Pública" na estrutura da Presidência. A Defensoria Pública é um órgão autônomo, essencial à função jurisdicional, e não assessora o Presidente em políticas de igualdade racial.
Gabarito: letra B