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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IBFC 2020

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq598147
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Soldado
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas,revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:
  1. Anovatio legis não incriminadora
  2. Babolito criminis
  3. Cnovatio legis in pejus
  4. Dnovatio legis in mellius
  5. Elei intermediária
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — novatio legis in mellius

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