Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2020
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq598153
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Soldado
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.
AA escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito
BDetermina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos
CO direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
DA greve é reconhecida como um direito
EA previdência social é reconhecida como um direito
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GabaritoC — O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta, pois impõe uma limitação ao direito de escolha do trabalho que não encontra amparo no PIDESC. O Pacto reconhece o direito ao trabalho, que inclui a livre escolha do trabalho (art. 6), sem qualquer condicionante a "necessidades momentâneas de determinados profissionais". As demais alternativas estão em conformidade com o Pacto.
O PIDESC é um tratado de direitos humanos que estabelece direitos de caráter progressivo. A questão testa o conhecimento dos principais direitos nele previstos.
Alternativa A — ✅ Correta
O direito dos pais de escolher a escola dos filhos está previsto no PIDESC (art. 13, §3º), que assegura a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas que estejam de acordo com suas convicções religiosas ou filosóficas. A expressão "independentemente das indicações das autoridades públicas" reflete a autonomia dos pais nessa escolha, em conformidade com o Pacto.
Alternativa B — ✅ Correta
O PIDESC (art. 13, §2º, "a") estabelece que os Estados-partes comprometem-se a tornar a educação primária obrigatória e gratuita para todos. A implementação progressiva é uma característica geral do Pacto (art. 2º, §1º), e a elaboração de planos de ação é um meio comum para alcançar essa progressividade, sendo coerente com o espírito do tratado.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O direito ao trabalho, previsto no PIDESC (art. 6), inclui o direito de toda pessoa de ter a oportunidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito. Não há qualquer limitação a "necessidades momentâneas de determinados profissionais". A alternativa cria uma restrição inexistente, tornando-a falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
O PIDESC (art. 8, §1º, "d") reconhece o direito de greve, exercido em conformidade com as leis de cada país. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O PIDESC (art. 9) reconhece o direito de toda pessoa à seguridade social, incluindo a previdência social. Logo, a alternativa está de acordo com o Pacto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere na alternativa C uma condição que não está no PIDESC, tentando fazer o candidato associar o direito ao trabalho a restrições econômicas. Lembre-se: o Pacto garante a livre escolha do trabalho, sem limitações por necessidades momentâneas de profissionais. Ao se deparar com condicionantes não previstas no texto do tratado, desconfie.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade