Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2020
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq598154
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Soldado
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV, V, V, V
BV, V, F, F
CV, F, F, V
DF, F, V, V
EF, V, V, F
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GabaritoE — F, V, V, F
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
Gabarito: letra E (F, V, V, F). A primeira afirmativa é falsa porque o Pacto de San José reconhece a Declaração Universal como base; a segunda e terceira são verdadeiras, correspondendo aos artigos 32 e 25 da Convenção; a quarta é falsa, pois o artigo 29 proíbe interpretações que excluam direitos inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática representativa.
A questão testa o conhecimento de dispositivos específicos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente sobre deveres, recurso judicial e cláusula de não exclusão de direitos.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que não existe relação entre o Pacto de San José e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na verdade, o preâmbulo da Convenção reafirma o propósito de consolidar um regime de liberdade pessoal e justiça social fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, e a Declaração Universal é uma de suas fontes principais. Portanto, há relação direta.
Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira
A Convenção, em seu artigo 32, estabelece que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. A redação é precisa nesse sentido.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
O artigo 25 da Convenção assegura a toda pessoa o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante juízes ou tribunais competentes para protegê-la contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas no exercício de funções oficiais. A afirmativa reproduz fielmente o conteúdo do dispositivo.
Quarta afirmativa — ❌ Falsa
O artigo 29 da Convenção contém uma cláusula de não exclusão: nenhuma disposição pode ser interpretada no sentido de excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo. Portanto, as disposições não podem excluir tais direitos; ao contrário, devem ser interpretadas em harmonia com eles. A afirmativa inverte o sentido da norma.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Fundamento na CADH
1ª
Não existe relação entre Pacto de San José e DUDH
F
Preâmbulo reconhece DUDH como fonte
2ª
Toda pessoa tem deveres para com família, comunidade e humanidade
V
Art. 32
3ª
Direito a recurso simples e rápido perante juízes ou tribunais competentes
V
Art. 25
4ª
Disposições podem excluir direitos inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática
F
Art. 29 (cláusula de não exclusão)
Convenção Americana (Pacto San José): Relação com DUDH (Preâmbulo reafirma, DUDH é fonte principal); Deveres (art. 32) (Para com a família, Para com a comunidade, Para com a humanidade); Recurso judicial (art. 25) (Simples e rápido, Efetivo, Perante juízes ou tribunais); Cláusula de não exclusão (art. 29) (Não exclui direitos inerentes, Não exclui direitos democráticos)
NÃO CAIA NESSA!
A quarta afirmativa sugere que a Convenção permitiria excluir direitos inerentes ou decorrentes da democracia, quando na verdade o art. 29 proíbe expressamente essa exclusão. É a clássica inversão de sentido: o que a norma veda é apresentado como permissão. Fique atento a esse padrão.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)