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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2020

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq598188
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:
  1. ANão fere o contraditório e o devido processo de decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
  2. BO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada "execução provisória da pena", após prolação de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência
  3. CO cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, razão pela qual, considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena
  4. DO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais
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GabaritoB — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a chamada "execução provisória da pena", após prolação de Acórdão condenatório em segunda instância, sendo que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência

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