Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — IBFC 2020

Lei de Organizações Criminosas – Efeitos da Condenação (Art. 2º, §6º)

Gabarito: letra B. O §6º do art. 2º da Lei 12.850/2013 determina que a condenação com trânsito em julgado acarreta ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. É exatamente essa redação que a alternativa B reproduz.

A questão exige a literalidade do dispositivo, sem margem para interpretação. Vejamos o texto oficial:

As demais lacunas são preenchidas exatamente com esses termos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca "interdição para o exercício de função ou cargo público" por "suspensão dos direitos políticos" e prevê prazo de "8 a 10 anos" (o correto é 8 anos, fixo). Além disso, a suspensão de direitos políticos é sanção de natureza constitucional (art. 15, III, CF), não prevista no §6º.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto legal: "a perda" (primeira lacuna), "a interdição para o exercício de função ou cargo público" (segunda), e "de 8 (oito) anos subsequentes" (terceira).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Usa "demissão a bem do serviço público" (expressão de direito administrativo, não constante do §6º) e prazo de "8 a 10 anos" (intervalo inexistente na lei; o prazo é fixo de 8 anos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também usa "demissão a bem do serviço público" e "suspensão dos direitos políticos", ambos incorretos. Apesar de o prazo estar correto (8 anos), os dois primeiros termos estão errados.

Gabarito: letra B.