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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBFC 2020

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq598261
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Segundo a Constituição Federal, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei'. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV, V, V
  2. BV, V, F
  3. CV, F, V
  4. DF, F, V
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GabaritoB — V, V, F

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