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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — IBFC 2020

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
qq598386
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. AOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
  2. BAo Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
  3. CHá vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social
  4. DOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa
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GabaritoC — Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social

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