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Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — IBFC 2020

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Código
qq598505
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Nível
Médio
No que diz respeito aos deveres e condutas dos Estados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.( ) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.( ) Os Estados Partes adotarão medidas para aplicação do desenho universal, mas não para que a adaptação razoável seja oferecida.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
  1. AV, V, V
  2. BV, V, F
  3. CV, F, V
  4. DF, F, V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Gabarito: B – Sequência V, V, F. As duas primeiras afirmativas reproduzem fielmente o artigo 5º da Convenção (igualdade perante a lei e proibição da discriminação). A terceira afirmativa é falsa porque a Convenção exige tanto o desenho universal quanto a adaptação razoável (art. 2º e 4º).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, em seu art. 5º, determina que os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito à igual proteção e benefício da lei, sem discriminação.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 5º, §2º, da CDPD estabelece que os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão proteção legal igual e efetiva contra a discriminação. Portanto, correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A Convenção define desenho universal e adaptação razoável (art. 2º) e impõe aos Estados Partes a obrigação de promover ambos. Dizer que a adaptação razoável não deve ser oferecida é contrário à CDPD, que exige a adaptação razoável como medida de acessibilidade (art. 5º, §3º, e art. 14, dentre outros). Portanto, falsa.

Gabarito: letra B.

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