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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IBFC 2020

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq598528
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV, V, V
  2. BV, V, F
  3. CV, F, V
  4. DF, F, V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – Liberdade de expressão e opinião

Gabarito: letra B (V, V, F). As duas primeiras afirmativas reproduzem medidas previstas no art. 21 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); a terceira erra ao afirmar que a obrigação de fornecer informações acessíveis não se aplica a entidades privadas, quando a Convenção expressamente a estende a elas.

A questão testa o conhecimento literal do art. 21 da CDPD, que trata das medidas que os Estados devem adotar para assegurar às pessoas com deficiência o direito à liberdade de expressão e opinião, incluindo o acesso à informação.

Afirmativa

Descrição

Art. 21 CDPD

V/F

1ª

Fornecer, prontamente e sem custo adicional, informações em formatos acessíveis

Alínea “a”

V

2ª

Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, uso de línguas de sinais, braille, etc.

Alínea “b”

V

3ª

Urgir entidades públicas a fornecer informações acessíveis, excluindo entidades privadas

Alínea “c” (inclui entidades privadas)

F

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 21, alínea “a”, da CDPD estabelece que os Estados Partes devem “fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência”.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 21, alínea “b”, da CDPD determina que os Estados Partes devem “aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência”.

3ª afirmativa — ❌ Falsa ⟵ GABARITO (única falsa)

O erro está na parte final: “sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas”. O art. 21, alínea “c”, da CDPD prevê exatamente o contrário: “urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência”. Portanto, a medida também se aplica a entidades privadas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o destinatário da obrigação: o candidato pode achar que apenas entidades públicas devem se adequar, mas a CDPD inclui expressamente as entidades privadas. Fique atento a esse tipo de inversão.

Conclusão: As duas primeiras afirmativas são verdadeiras; a terceira é falsa. A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa B.

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