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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDIB 2020

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq599798
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A respeito da referida norma, analise as afirmativas a seguir:I. Nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica praticante de ato lesivo à administração pública nacional, extingue-se a responsabilidade.II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à CGU – Controladoria Geral da União, em todas as esferas e poderes.III. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.É correto o que se afirma
  1. Aapenas em I e III.
  2. Bapenas em I e II.
  3. Capenas em III.
  4. Dem I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas em III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilidade da pessoa jurídica não se extingue com alterações societárias (afirmativa I errada), que a competência da CGU não abrange todas as esferas (afirmativa II errada) e que a competência para processo administrativo pode ser delegada, vedada a subdelegação (afirmativa III correta).

A questão testa o conhecimento literal de dispositivos da Lei nº 12.846/2013. Abaixo, a análise de cada afirmativa.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade se extingue com alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. Na verdade, o art. 4º da Lei Anticorrupção estabelece que a responsabilidade se mantém nesses casos, subsistindo sobre a pessoa jurídica sucessora. A banca inverteu o sentido: "extingue-se" por "mantém-se".

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A CGU é competente para instaurar e julgar processos administrativos no âmbito do Poder Executivo federal e também em casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira (art. 8º, caput). Contudo, a afirmativa diz "em todas as esferas e poderes", o que é falso: cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) possui seu próprio órgão de controle. A competência da CGU não se estende aos demais Poderes (Legislativo, Judiciário) nem aos entes subnacionais.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 8º, §1º da Lei Anticorrupção dispõe que a competência para instauração e julgamento do processo administrativo poderá ser delegada, mas veda a subdelegação. A afirmativa reproduz exatamente essa regra, estando correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois erros comuns: (1) achar que a responsabilidade se extingue com a sucessão empresarial (afirmativa I) e (2) pensar que a CGU é competente universal para todos os órgãos e entes (afirmativa II). Memorize o art. 4º (manutenção da responsabilidade) e o art. 8º, §1º (delegação permitida, subdelegação vedada).

Conclusão: Correta apenas a afirmativa III. Logo, a alternativa correta é a letra C.

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