Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDIB 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq600047
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Gravatá - PE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Membro de Controle Interno
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle interno da Administração Pública.
AÉ exercido pelo Tribunal de Contas.
BTem caráter jurisdicional.
CContempla apenas três categorias: operacional, contábil e normativa.
DApoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno da Administração Pública
Gabarito: letra D. O controle interno de cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) possui, entre suas finalidades constitucionais, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme expressamente previsto no art. 74, IV, da Constituição Federal de 1988.
A questão exige o conhecimento da disciplina constitucional do controle interno (art. 74) e sua distinção do controle externo (art. 71).
Art. 74CF/88
Art. 74 – “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: … IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
Controle interno (art. 74 CF)
1Finalidades
Avaliar metas e programas
Comprovar legalidade e eficácia
Avaliar resultados de gestão
Apoiar o controle externo (inciso IV)
2Natureza
Administrativa
Cada Poder mantém o seu
3Não se confunde com
Controle externo (art. 71)
Exercido pelo Legislativo
Auxílio do Tribunal de Contas
Não é controle interno
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o controle interno ao Tribunal de Contas. Na verdade, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo (CF, art. 71), que é exercido pelo Congresso Nacional. O controle interno é mantido por cada Poder isoladamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno tem caráter jurisdicional. O controle interno é de natureza administrativa, realizado no âmbito de cada Poder. Decisões com efeito jurisdicional, quando existentes, são próprias do controle externo exercido pelo Poder Judiciário ou, com eficácia de título executivo, pelo Tribunal de Contas (art. 71, §3º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita o controle interno a apenas três categorias (operacional, contábil e normativa). O art. 70 da CF menciona fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Já o art. 74 descreve finalidades que vão além dessas três, como avaliação de metas, legalidade, eficácia, eficiência e operações de crédito. Não há tal limitação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o inciso IV do art. 74 da CF: o controle interno tem, entre suas finalidades, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre controle interno (exercido por cada Poder) e controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU). O candidato tende a associar “controle” diretamente ao Tribunal de Contas (alternativa A), mas este integra o controle externo. A alternativa D é a literalidade do art. 74, IV. Memorize este inciso — ele cai com frequência.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)