Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IDIB 2020

Controle Externo no Brasil

Gabarito: letra C. O controle externo no Brasil, por determinação constitucional, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71). Assim, o principal órgão que realiza esse controle é o Tribunal de Contas, em qualquer esfera federativa (União, Estados, Municípios).

A questão testa o conhecimento sobre a competência constitucional para o controle externo da Administração Pública. O art. 71 da CF é claro:

Esse dispositivo, aplicado por simetria aos Estados e Municípios, revela que a instituição precipuamente incumbida do controle externo é o Tribunal de Contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do controle interno do Poder Executivo federal, não do controle externo. Embora exerça fiscalização, ela não é o órgão constitucionalmente designado para o controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública tem como função a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 134), não atuando como órgão de controle externo da Administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 71 da CF, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito estadual e municipal, o modelo é simétrico: a Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal exerce o controle externo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas (estadual ou, para municípios, o Tribunal de Contas do Estado). Portanto, o Tribunal de Contas é o órgão que precipuamente realiza o controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Justiça Estadual exerce controle judicial sobre atos administrativos, que é diferente do controle externo. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário e tem natureza jurisdicional, não se confundindo com o controle externo parlamentar/técnico realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Gabarito: letra C.