Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IDIB 2020
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq600792
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Em relação ao Controle Interno, assinale a alternativa correta.
AEm substituição à prestação ou à tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
CCompete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas bimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
DAo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
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GabaritoB — A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno
Gabarito: letra B. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, quanto ao momento, pode ser prévia, concomitante e subsequente, conforme classificação doutrinária do controle da Administração Pública. As demais alternativas contêm erros, especialmente a troca do período das cotas (bimestrais por trimestrais) na alternativa C.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prestação ou tomada de contas anual é obrigatória e não pode ser substituída por levantamento a qualquer tempo. A lei prevê tomadas de contas especiais em situações específicas, mas não em substituição à obrigação anual. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A classificação do controle quanto ao momento abrange três fases: prévio (antes da execução do ato), concomitante (durante a execução) e subsequente (após a conclusão). Essa verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer nessas três fases, conforme a doutrina de controle da Administração Pública. Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está no termo "cotas bimestrais". A Lei 4.320/1964, em seu art. 47, determina que o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa. Veja o texto:
Art. 47Lei-4320
Art. 47 — Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Além disso, a competência para verificar a observância desses limites é, de fato, dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes, mas o período correto é trimestral, e não bimestral. Portanto, alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle da "fidelidade funcional" não é uma atribuição específica do sistema de controle interno previsto no art. 74 da CF/1988. O controle interno tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas, comprovar a legalidade e avaliar resultados, dentre outros. A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e valores públicos é realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade (art. 84 da Lei 4.320/1964), e não pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária. Assim, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "trimestrais" por "bimestrais" na alternativa C. O candidato deve memorizar que as cotas de despesa são trimestrais (Lei 4.320/1964, art. 47).