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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados — INSTITUTO AOCP 2020

Legislação FederalDecreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
Código
qq602114
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MJSP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Governança de Dados - Big Data
O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e suas disposições
  1. Ainstitui o Cadastro Base do Cidadão, especificando os atributos biográficos e cadastrais mínimos.
  2. Bnão cita o Comitê Central de Governança de Dados.
  3. Cdispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no setor privado.
  4. Dafirma que o compartilhamento amplo de dados necessita da autorização prévia pelo gestor de dados para dados abertos e para transparência ativa.
  5. Ecria o Comitê Central de Governança de Dados, prevendo membros da sociedade civil.
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GabaritoA — institui o Cadastro Base do Cidadão, especificando os atributos biográficos e cadastrais mínimos.

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