Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INSTITUTO AOCP 2020
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq602240
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
- BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
- CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- DCompete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- EOs Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.