Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — INSTITUTO AOCP 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq602340
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra A (apenas I e II). A assertiva I descreve corretamente a vigência do PPA (início no 2º ano do mandato, término no 1º do seguinte); a assertiva II acerta os prazos de envio (15/4) e devolução (17/7) da LDO; a assertiva III está incorreta porque a LOA estima a receita (não fixa) — o verbo técnico é "previsão da receita", conforme a Constituição.

A banca testa o conhecimento dos prazos e das características específicas de cada instrumento. A principal armadilha está no item III: trocar "estimativa/previsão" por "fixação" ao se referir às receitas.

1PPA
Vigência: 4 anos
Início: 2º ano do mandato
Término: 1º ano do mandato seguinte
2LDO
Envio: 15 de abril
Devolução: 17 de julho
3LOA
Receita: estimada/prevista
Despesa: fixada
Veda início de programas não incluídos
Instrumentos orçamentários
LEVELsoulevel.com.br
Instrumentos orçamentários: PPA (Vigência: 4 anos, Início: 2º ano do mandato, Término: 1º ano do mandato seguinte); LDO (Envio: 15 de abril, Devolução: 17 de julho); LOA (Receita: estimada/prevista, Despesa: fixada, Veda início de programas não incluídos)

Item I — ✅ Correta

Afirma que o PPA tem vigência de quatro anos, começando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo e terminando no primeiro exercício do mandato subsequente. Essa redação reproduz o disposto no ADCT, art. 35, §2º, I (regra de transição). O PPA efetivamente não coincide com o mandato, desvinculando o planejamento plurianual do ciclo político eleitoral.

Item II — ✅ Correta

O prazo de envio da LDO ao Legislativo é até 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício) e a devolução para sanção deve ocorrer até 17 de julho (encerramento do primeiro período da sessão legislativa). Esses prazos constam no art. 35, §2º, II do ADCT e também no art. 5º da LRF. A assertiva está precisa.

Item III — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: a LOA é o instrumento que, para o período de um ano, prevê a receita e fixa a despesa. Contudo, a segunda parte incorre em erro técnico ao afirmar que a CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA — o que é verdade —, mas o enunciado da assertiva diz que a LOA "prevê a fixação das receitas". Na verdade, a LOA estima (ou prevê) a receita e fixa a despesa. O art. 165, §8º da CF é claro: "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa". Portanto, a assertiva troca o termo, o que a torna incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa "fixação das receitas" para confundir. Lembre-se: receita é estimada (ou prevista); despesa é fixada. A CF usa exatamente esses verbos. Questões sobre LOA adoram essa troca.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa A.

Link permanente: /questoes/qq602340