Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq602350
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
AI, II e III estão incorretas.
BApenas I e II estão corretas.
CI, II e III estão corretas.
DApenas I e III estão corretas.
EApenas II e III estão corretas.
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GabaritoA — I, II e III estão incorretas.
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Lei do ISSQN (LC 116/2003) – Análise de assertivas
Gabarito: alternativa A – Todas as três assertivas estão incorretas. A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da LC 116/2003, especialmente as exclusões de incidência, as regras de local de tributação e a possibilidade de responsabilidade tributária de terceiros.
Assertiva I – ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o ISSQN incide sobre os valores mencionados, mas a lei determina o contrário:
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Portanto, há uma hipótese de não incidência expressa. A banca inverteu o sentido do dispositivo.
Assertiva II – ❌ Incorreta
O Art. 3º da LC 116/2003 estabelece a regra geral e as exceções:
Art. 3LC-116-2003
Art. 3º — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local
A assertiva II ao dizer “incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres” trata como se fossem incluídos na regra geral, mas na verdade esses casos são exceções (inciso I do Art. 3º: “estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta, no local onde for executado”). A redação da assertiva é ambígua e, ao não mencionar a exceção, induz ao erro.
Assertiva III – ❌ Incorreta
A assertiva afirma que os Municípios e o DF não poderão atribuir responsabilidade a terceiro. O Art. 6º da LC 116/2003 diz o oposto:
Art. 6LC-116-2003
Art. 6º — Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A banca trocou “poderão” por “não poderão”, invertendo completamente a permissão legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido de três dispositivos centrais: (I) afirmou incidência onde há não incidência; (II) tratou exceções como regra; (III) negou uma permissão expressa. Todas as assertivas são falsas em relação ao texto da lei. Memorize os incisos do Art. 2º (não incidências) e a estrutura do Art. 3º (regra + exceções), e o Art. 6º (responsabilidade facultada por lei).
Conclusão: I, II e III estão incorretas → gabarito A.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar