Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq602355
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
AEntram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
BA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
CA lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
DEntram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
EA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
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GabaritoE — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
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Vigência e aplicação da lei tributária
Gabarito: letra E (a alternativa INCORRETA). O erro está em afirmar que a legislação tributária não se aplica a fatos geradores pendentes, quando na verdade o Art. 105 do CTN determina que a lei se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. A alternativa inverte o comando, excluindo os pendentes.
A questão cobra a literalidade do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à vigência e aplicação da lei tributária no tempo. Todas as alternativas, com exceção da E, reproduzem fielmente os dispositivos legais.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o Art. 104, I do CTN: os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos sobre patrimônio ou renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.
Art. 104CTN
CTN, Art. 104: Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I — que instituem ou majoram tais impostos;
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o Art. 102 do CTN sobre a extraterritorialidade da legislação tributária estadual, distrital e municipal.
Art. 102CTN
CTN, Art. 102: A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o Art. 106, I do CTN: a lei interpretativa aplica-se a atos ou fatos pretéritos, excluída a penalidade.
Art. 106CTN
CTN, Art. 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o Art. 104, II do CTN: os dispositivos que definem novas hipóteses de incidência de impostos sobre patrimônio ou renda também entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.
Art. 104CTN
CTN, Art. 104: ... II — que definem novas hipóteses de incidência;
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na expressão "excetuados os pendentes". O Art. 105 do CTN determina expressamente que a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes — ou seja, os pendentes estão incluídos, não excluídos.
Art. 105CTN
CTN, Art. 105: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo: a lei inclui os pendentes; a alternativa os exclui. É uma troca clássica de "incluídos" por "excluídos". Sempre confira o texto literal do CTN.
Conclusão: Apenas a alternativa E contraria o CTN. Portanto, o gabarito é a letra E (a incorreta).