Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qq602356
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São modalidades legais de lançamento tributário:I. Lançamento de ofício.II. Lançamento por declaração.III. Lançamento por homologação.IV. Lançamento por sentença.
AApenas I, II e III.
BApenas I e II.
CApenas I, II e IV.
DApenas II e III.
EApenas I, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I, II e III.
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Modalidades de Lançamento Tributário
Gabarito: letra A (apenas I, II e III estão corretos). O Código Tributário Nacional (CTN) prevê três modalidades legais de lançamento: lançamento de ofício (art. 149), lançamento por declaração (art. 147) e lançamento por homologação (art. 150). O item IV (lançamento por sentença) não é uma modalidade autônoma de lançamento, mas sim um ato judicial que pode ocorrer em casos pontuais, não sendo previsto pelo CTN como modalidade.
A banca cobra o conhecimento das modalidades clássicas, frequentemente cobradas em concursos. O conteúdo de apoio e a doutrina majoritária são unânimes: as únicas modalidades são as três primeiras.
Análise dos itens
Modalidades de lançamento (CTN): De ofício (art. 149) (Autoridade realiza sem contribuinte, Ex.: IPTU, IPVA); Por declaração (art. 147) (Contribuinte presta informações, Ex.: ITBI); Por homologação (art. 150) (Contribuinte antecipa pagamento, Ex.: ICMS, IRPF); Por sentença (Não é modalidade autônoma, Distrator clássico)
Item I — ✅ Correto
O lançamento de ofício é a modalidade em que a autoridade administrativa realiza o lançamento sem participação do contribuinte, com base nos dados que possui (ex.: IPTU, IPVA). Está previsto no CTN como modalidade autônoma.
Item II — ✅ Correto
O lançamento por declaração (ou misto) ocorre quando o contribuinte presta informações à administração, que as utiliza para constituir o crédito tributário (ex.: ITBI). É modalidade expressamente prevista.
Item III — ✅ Correto
O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, que posteriormente homologa (ou não) a atividade exercida (ex.: ICMS, IRPF). É a terceira modalidade legal.
Item IV — ❌ Incorreto
O "lançamento por sentença" não é modalidade de lançamento tributário. A sentença judicial pode, em alguns casos, substituir o lançamento (ex.: declaração de inconstitucionalidade), mas não constitui uma modalidade autônoma prevista no CTN. É um distrator clássico.
Conclusão
Portanto, estão corretos os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa A.