Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq602358
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se
Aextrafiscalidade.
Bparafiscalidade.
Ccompulsoriedade.
Dfiscalidade.
Ejuridicidade.
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GabaritoB — parafiscalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finalidades do Tributo: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade
Gabarito: letra B. A parafiscalidade é a finalidade em que o ente competente para instituir o tributo delega a capacidade tributária ativa (sujeição ativa) a outra pessoa jurídica de direito público, que também fica com o produto da arrecadação. Essa definição é pacífica na doutrina e distingue-se da fiscalidade (mera arrecadação) e da extrafiscalidade (intervenção econômica ou social).
A banca testa o conhecimento das três finalidades clássicas do tributo: fiscal, extrafiscal e parafiscal. O enunciado descreve exatamente a delegação da sujeição ativa e do produto arrecadado — característica marcante da parafiscalidade.
Finalidade
Definição
Delegação da Sujeição Ativa
Destino do Produto da Arrecadação
Fiscalidade
Arrecadação para abastecimento dos cofres públicos (finalidade meramente arrecadatória)
Não
Ente que instituiu o tributo
Extrafiscalidade
Intervenção na economia ou sociedade (estimular ou desestimular comportamentos)
Não
Ente que instituiu o tributo
Parafiscalidade
Delegação da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público
A extrafiscalidade é a utilização do tributo como instrumento de intervenção do Estado na economia ou na sociedade, visando a estimular ou desestimular comportamentos (ex.: IPI com alíquotas seletivas). Não envolve delegação da capacidade tributária ativa a outro ente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A parafiscalidade ocorre quando a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo (ex.: União, Estado, Município) atribui a outra pessoa jurídica de direito público (ex.: autarquia, conselho profissional) a capacidade tributária ativa — ou seja, o poder de arrecadar, fiscalizar e executar o tributo — e também o produto da arrecadação. Não há delegação de competência tributária (que é indelegável), mas sim da capacidade tributária ativa (delegável). Conforme o conteúdo de apoio: "a parafiscalidade ocorre quando um determinado ente político detém a competência para criar o tributo, mas repassa a capacidade tributária ativa das funções de arrecadar, fiscalizar e executar a outro ente, que fará jus aos recursos arrecadados".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Compulsoriedade é uma característica do tributo (obrigatoriedade, salvo exceções como empréstimo compulsório), não uma finalidade. Não se relaciona com delegação de sujeição ativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fiscalidade é a finalidade arrecadatória pura, em que o tributo tem como objetivo principal abastecer os cofres públicos sem caráter interventivo ou social. O ente que institui o tributo o arrecada diretamente; não há delegação a outro ente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Juridicidade não é um termo técnico utilizado para classificar finalidades do tributo. Pode remeter a juridicidade em direito (conformidade com o direito), mas não se encaixa no contexto.
NÃO CAIA NESSA!
Grave a tríade: fiscalidade = arrecadar; extrafiscalidade = intervir; parafiscalidade = delegar a arrecadação e o produto a outro ente. A banca costuma trocar os conceitos, especialmente confundindo parafiscalidade com extrafiscalidade. Na prova, ao ler "delegação da sujeição ativa e do produto", a resposta é parafiscalidade.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual