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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq602358
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se
  1. Aextrafiscalidade.
  2. Bparafiscalidade.
  3. Ccompulsoriedade.
  4. Dfiscalidade.
  5. Ejuridicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — parafiscalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalidades do Tributo: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade

Gabarito: letra B. A parafiscalidade é a finalidade em que o ente competente para instituir o tributo delega a capacidade tributária ativa (sujeição ativa) a outra pessoa jurídica de direito público, que também fica com o produto da arrecadação. Essa definição é pacífica na doutrina e distingue-se da fiscalidade (mera arrecadação) e da extrafiscalidade (intervenção econômica ou social).

A banca testa o conhecimento das três finalidades clássicas do tributo: fiscal, extrafiscal e parafiscal. O enunciado descreve exatamente a delegação da sujeição ativa e do produto arrecadado — característica marcante da parafiscalidade.

Finalidade

Definição

Delegação da Sujeição Ativa

Destino do Produto da Arrecadação

Fiscalidade

Arrecadação para abastecimento dos cofres públicos (finalidade meramente arrecadatória)

Não

Ente que instituiu o tributo

Extrafiscalidade

Intervenção na economia ou sociedade (estimular ou desestimular comportamentos)

Não

Ente que instituiu o tributo

Parafiscalidade

Delegação da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público

Sim

Pessoa jurídica delegada (ex.: autarquia, conselho profissional)

Finalidades do tributo
  • 1Fiscalidade
    • Arrecadação pura
    • Abastecer os cofres públicos
  • 2Extrafiscalidade
    • Intervenção econômica/social
    • Estimular ou desestimular comportamentos
  • 3Parafiscalidade
    • Delegação da capacidade tributária ativa
    • Outra pessoa jurídica de direito público
    • Produto da arrecadação também é delegado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A extrafiscalidade é a utilização do tributo como instrumento de intervenção do Estado na economia ou na sociedade, visando a estimular ou desestimular comportamentos (ex.: IPI com alíquotas seletivas). Não envolve delegação da capacidade tributária ativa a outro ente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A parafiscalidade ocorre quando a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo (ex.: União, Estado, Município) atribui a outra pessoa jurídica de direito público (ex.: autarquia, conselho profissional) a capacidade tributária ativa — ou seja, o poder de arrecadar, fiscalizar e executar o tributo — e também o produto da arrecadação. Não há delegação de competência tributária (que é indelegável), mas sim da capacidade tributária ativa (delegável). Conforme o conteúdo de apoio: "a parafiscalidade ocorre quando um determinado ente político detém a competência para criar o tributo, mas repassa a capacidade tributária ativa das funções de arrecadar, fiscalizar e executar a outro ente, que fará jus aos recursos arrecadados".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Compulsoriedade é uma característica do tributo (obrigatoriedade, salvo exceções como empréstimo compulsório), não uma finalidade. Não se relaciona com delegação de sujeição ativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fiscalidade é a finalidade arrecadatória pura, em que o tributo tem como objetivo principal abastecer os cofres públicos sem caráter interventivo ou social. O ente que institui o tributo o arrecada diretamente; não há delegação a outro ente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Juridicidade não é um termo técnico utilizado para classificar finalidades do tributo. Pode remeter a juridicidade em direito (conformidade com o direito), mas não se encaixa no contexto.

NÃO CAIA NESSA!

Grave a tríade: fiscalidade = arrecadar; extrafiscalidade = intervir; parafiscalidade = delegar a arrecadação e o produto a outro ente. A banca costuma trocar os conceitos, especialmente confundindo parafiscalidade com extrafiscalidade. Na prova, ao ler "delegação da sujeição ativa e do produto", a resposta é parafiscalidade.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra B.

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