Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2020

Dívida Ativa: Tributária × Não Tributária

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que apresenta exclusivamente exemplos de dívida ativa não tributária: contribuições estabelecidas em lei e custas processuais. A distinção está no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, que define a dívida ativa tributária como aquela proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e a não tributária como os demais créditos da Fazenda Pública, incluindo expressamente as contribuições estabelecidas em lei e as custas processuais.

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

A classificação entre dívida ativa tributária e não tributária é feita pela natureza do crédito. A tributária decorre de obrigação legal relativa a tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o art. 5º do CTN) e seus adicionais e multas. A não tributária abrange todos os demais créditos da Fazenda Pública, como empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem (exceto as tributárias), foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

A banca explora exatamente a confusão entre o que é tributo e o que é dívida ativa não tributária. Impostos (IPVA, IPTU), taxas e contribuições de melhoria são tributos, portanto geram dívida ativa tributária. Já as contribuições estabelecidas em lei (como as contribuições de melhoria não são, mas as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais, e as contribuições especiais em geral) e as custas processuais são exemplos clássicos de dívida ativa não tributária, pois não se enquadram no conceito de tributo do art. 5º do CTN.

A pegadinha está em alternativas que misturam tributos com não tributos, ou que apresentam apenas tributos. A alternativa correta deve conter somente créditos não tributários. Guarde a fronteira: tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria) gera dívida ativa tributária; tudo o mais (contribuições especiais, custas, multas não tributárias, foros, aluguéis, indenizações) gera dívida ativa não tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Impostos e tributos com seus adicionais e multas são exatamente o núcleo da dívida ativa tributária, conforme o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. A alternativa apresenta apenas créditos de natureza tributária, portanto não atende ao comando que pede somente exemplos de dívida ativa não tributária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contribuições estabelecidas em lei e custas processuais são exemplos expressos de dívida ativa não tributária no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. As contribuições estabelecidas em lei (como as contribuições especiais) não se confundem com tributos, e as custas processuais são valores devidos pela utilização do serviço de justiça, sem natureza tributária. A alternativa apresenta somente créditos não tributários, atendendo integralmente ao comando.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Taxas de ocupação são exemplos de dívida ativa não tributária, mas adicionais de tributos ou impostos são parte da dívida ativa tributária. A alternativa mistura as duas naturezas, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

IPVA e IPTU são impostos, portanto tributos. Créditos decorrentes de impostos não pagos são dívida ativa tributária, não não tributária. A alternativa apresenta apenas tributos, contrariando o comando.

Gabarito: letra B