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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — INSTITUTO AOCP 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
qq603228
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Uma forma de definir os procedimentos orçamentários do setor público é via princípios consagrados entre os tratadistas do assunto. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que é considerado inócuo e inadequado do ponto de vista da estabilização da economia.
  1. AEquilíbrio.
  2. BExatidão.
  3. CClareza.
  4. DExclusividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Equilíbrio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Equilíbrio Orçamentário e Estabilização Econômica

Gabarito: letra A (Equilíbrio). O princípio do equilíbrio orçamentário, em sua acepção mais rígida (cada exercício financeiro deve ter receita igual à despesa), é considerado inadequado para a estabilização da economia porque impede o uso da política fiscal anticíclica: em recessões, o governo precisaria cortar gastos ou aumentar impostos para manter o equilíbrio, agravando a crise. Os demais princípios (exatidão, clareza, exclusividade) não têm relação direta com a função estabilizadora.

A banca cobra o conhecimento de que o princípio do equilíbrio, embora clássico, é criticado pela doutrina econômica por ser pró-cíclico, sendo substituído pela noção de equilíbrio intertemporal ou meta fiscal de médio prazo.

Princípio

Conceito

Relação com estabilização econômica

Equilíbrio

Despesa ≤ receita em cada exercício

Inadequado — impede política anticíclica (pró-cíclico)

Exatidão

Precisão das estimativas orçamentárias

Nenhuma

Clareza

Transparência e compreensibilidade

Nenhuma

Exclusividade

Matéria orçamentária exclusiva na LOA

Nenhuma

1Equilíbrio (rígido)
Pró-cíclico
Inadequado para estabilização
2Exatidão
Precisão das estimativas
3Clareza
Transparência
4Exclusividade
Matéria orçamentária
Princípios orçamentários
LEVELsoulevel.com.br
Princípios orçamentários: Equilíbrio (rígido) (Pró-cíclico, Inadequado para estabilização); Exatidão (Precisão das estimativas); Clareza (Transparência); Exclusividade (Matéria orçamentária)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do equilíbrio orçamentário determina que as despesas autorizadas não devem superar a previsão de receitas (art. 4º, § 1º, alínea 'c', da Lei de Responsabilidade Fiscal). Contudo, do ponto de vista da estabilização econômica, a rigidez do equilíbrio anual é considerada inócua e inadequada, pois impede a ação contracíclica do governo. Durante uma recessão, se o orçamento precisa ser equilibrado, o governo é forçado a reduzir despesas ou elevar tributos, o que aprofunda a queda da demanda agregada. Por isso, a moderna gestão fiscal admite déficits temporários em momentos de crise, desde que haja superávits em períodos de expansão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exatidão refere-se à precisão e fidedignidade das estimativas orçamentárias. Não guarda relação com a política de estabilização econômica. É um princípio técnico, voltado à transparência e ao planejamento, mas não é alvo da crítica quanto à inadequação para estabilização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da clareza (também chamado de publicidade ou transparência) determina que o orçamento deve ser apresentado de forma clara e compreensível para a sociedade. Assim como o anterior, não está relacionado com a função estabilizadora da economia; sua finalidade é garantir o controle social e a accountability.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF) veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual. Embora importante para evitar que o orçamento seja usado como veículo de outras matérias, não interfere na capacidade de estabilização econômica; pelo contrário, as exceções (abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito) permitem alguma flexibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o princípio do equilíbrio como mandamento contábil e sua inadequação para a política econômica. Muitos candidatos associam “equilíbrio” a algo positivo e pensam que ele é desejável para a estabilização, quando, na verdade, a rigidez do equilíbrio anual é criticada justamente por prejudicar a estabilização. Lembre-se: o equilíbrio formal (contábil) não se confunde com o equilíbrio fiscal sustentável de médio prazo.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra A (Equilíbrio).

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