Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Fiscalização na Administração Tributária
Código
qq603256
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.
AA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
BOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
CConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
DA omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
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GabaritoB — Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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Administração Tributária – Dívida Ativa e Conservação de Livros
Gabarito: letra B. O art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) determina que os livros obrigatórios de escrituração e seus comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários correspondentes. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN.
A questão cobra o conhecimento literal de artigos do CTN sobre administração tributária, especialmente sobre dívida ativa e conservação de documentos fiscais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dívida regularmente inscrita não tem efeito de prova pré-constituída. O art. 204 do CTN estabelece exatamente o contrário:
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 204 — A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único — A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
A alternativa nega o efeito de prova pré-constituída, o que a torna incorreta. Note que a presunção é relativa (pode ser ilidida), mas isso não retira o efeito probatório – a dívida inscrita já serve como prova pré-constituída, invertendo o ônus da prova.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o prazo de conservação dos livros fiscais, em conformidade com o art. 195, parágrafo único, do CTN:
Art. 195CTN
Art. 195 — [...] Parágrafo único — Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
A alternativa espelha exatamente esse dispositivo. O prazo de conservação está vinculado ao prazo prescricional do crédito tributário, que em regra é de 5 anos (CTN, art. 174).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que constitui dívida ativa tributária o crédito inscrito "ainda que pendente o prazo fixado para pagamento". O art. 201 do CTN exige que o prazo já esteja esgotado:
Art. 201CTN
Art. 201 — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Enquanto o prazo não se esgotar, o crédito não pode ser inscrito em dívida ativa. A alternativa inverte a condição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a omissão ou erro nos requisitos do termo de inscrição não causa nulidade. O art. 203 do CTN diz o oposto:
Art. 203CTN
Art. 203 — A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
A omissão ou erro gera nulidade, que pode ser sanada – mas a afirmação de que "não causa nulidade" é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: a dívida ativa exige prazo esgotado (art. 201); a inscrição irregular é nula, mas sanável (art. 203); a dívida inscrita tem prova pré-constituída (art. 204); e os livros fiscais se conservam até a prescrição (art. 195, parágrafo único).