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Questão de Direito Tributário — Moratória — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioMoratória
Código
qq603257
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
São causas de suspensão do crédito tributário:
  1. Amoratória e parcelamento.
  2. Bparcelamento e remissão.
  3. Cmedida liminar em mandado de segurança e transação.
  4. Dmoratória e decisão administrativa irreformável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — moratória e parcelamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Gabarito: letra A. A moratória e o parcelamento estão expressamente previstos no art. 151, I e VI, do CTN como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As demais alternativas misturam institutos que, embora previstos no CTN, são causas de extinção (art. 156) e não de suspensão.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória; [...] VI — parcelamento.

Art. 156CTN

Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:

III — a transação;

IV — a remissão;

IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tanto a moratória (art. 151, I) quanto o parcelamento (art. 151, VI) são hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A alternativa está plenamente de acordo com o rol taxativo do CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parcelamento é causa de suspensão, mas a remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV), e não de suspensão. A banca confunde os institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A medida liminar em mandado de segurança é sim causa de suspensão (art. 151, IV). Entretanto, a transação é causa de extinção (art. 156, III), e não de suspensão. Portanto, a alternativa é incorreta por misturar os dois regimes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moratória é causa de suspensão. Porém, a decisão administrativa irreformável (definitiva na órbita administrativa) é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IX), e não de suspensão. Erro idêntico ao das anteriores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos de suspensão (art. 151) e extinção (art. 156) do crédito tributário. Memorize: moratória, parcelamento, depósito integral, reclamações/recursos administrativos, liminar em MS e liminar/tutela antecipada em outras ações são suspensão; pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição/decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado com homologação, consignação, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado e dação em pagamento são extinção. Na dúvida, consulte os artigos 151 e 156 do CTN.

Gabarito: letra A.

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