Questão de Direito Tributário — Moratória — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Moratória
Código
qq603257
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
São causas de suspensão do crédito tributário:
Amoratória e parcelamento.
Bparcelamento e remissão.
Cmedida liminar em mandado de segurança e transação.
Dmoratória e decisão administrativa irreformável.
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GabaritoA — moratória e parcelamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Gabarito: letra A. A moratória e o parcelamento estão expressamente previstos no art. 151, I e VI, do CTN como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As demais alternativas misturam institutos que, embora previstos no CTN, são causas de extinção (art. 156) e não de suspensão.
Art. 151CTN
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — moratória; [...] VI — parcelamento.
Art. 156CTN
Art. 156 — Extinguem o crédito tributário:
III — a transação;
IV — a remissão;
IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tanto a moratória (art. 151, I) quanto o parcelamento (art. 151, VI) são hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A alternativa está plenamente de acordo com o rol taxativo do CTN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parcelamento é causa de suspensão, mas a remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV), e não de suspensão. A banca confunde os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A medida liminar em mandado de segurança é sim causa de suspensão (art. 151, IV). Entretanto, a transação é causa de extinção (art. 156, III), e não de suspensão. Portanto, a alternativa é incorreta por misturar os dois regimes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A moratória é causa de suspensão. Porém, a decisão administrativa irreformável (definitiva na órbita administrativa) é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IX), e não de suspensão. Erro idêntico ao das anteriores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos de suspensão (art. 151) e extinção (art. 156) do crédito tributário. Memorize: moratória, parcelamento, depósito integral, reclamações/recursos administrativos, liminar em MS e liminar/tutela antecipada em outras ações são suspensão; pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição/decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado com homologação, consignação, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado e dação em pagamento são extinção. Na dúvida, consulte os artigos 151 e 156 do CTN.