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Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qq603258
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
  1. Aa interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
  2. Bo sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
  3. Ca definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  4. Do fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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GabaritoD — o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação Tributária no CTN

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 115 do CTN, que define o fato gerador da obrigação acessória. As demais alternativas contradizem os dispositivos correspondentes do CTN.

Dispositivo CTN

Conteúdo Literal

Alternativa Correspondente

Erro na Alternativa (se houver)

Art. 125, III

Interrupção da prescrição favorece ou prejudica os demais obrigados solidários

A

Afirma que "favorece, mas não prejudica"

Art. 119

Sujeito ativo é pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento

B

Inclui "ou privado" e "originária ou delegada"

Art. 118

Definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos

C

Afirma que se interpreta "considerando-se" tais efeitos

Art. 115

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal

D (Gabarito)

Nenhum (transcrição fiel)

Obrigação tributária (CTN)
  • 1Sujeito ativo (art. 119)
    • Pessoa jurídica de direito público
    • Titular da competência
  • 2Fato gerador
    • Obrigação principal (art. 114)
    • Obrigação acessória (art. 115)
      • Situação que impõe prática ou abstenção
      • Não configure obrigação principal
  • 3Interpretação do fato gerador (art. 118)
    • Abstrai-se dos efeitos dos fatos
  • 4Solidariedade (art. 125)
    • Interrupção da prescrição
      • Favorece ou prejudica os demais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O CTN, em seu art. 125, III, estabelece que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que "favorece, mas não prejudica".

Art. 125, IIICTN

Art. 125, III — "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 119 do CTN define o sujeito ativo como "pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento". A alternativa erra ao incluir "ou privado" e ao adicionar "originária ou delegada", que não constam no dispositivo.

Art. 119CTN

Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 118 do CTN determina que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. A alternativa contraria o texto ao afirmar que se interpreta "considerando-se" tais efeitos.

Art. 118CTN

Art. 118 — "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se [...] II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o art. 115 do CTN, que define o fato gerador da obrigação acessória.

Art. 115CTN

Art. 115 — "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento literal do CTN. As alternativas A, B e C introduzem palavras opostas ou estranhas ao texto legal, como "mas não os prejudica", "ou privado", "originária ou delegada", e "considerando-se". Fique atento à redação exata dos artigos.

Gabarito: letra D.

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