Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qq603258
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
Aa interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
Bo sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
Ca definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Do fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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GabaritoD — o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Obrigação Tributária no CTN
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 115 do CTN, que define o fato gerador da obrigação acessória. As demais alternativas contradizem os dispositivos correspondentes do CTN.
Dispositivo CTN
Conteúdo Literal
Alternativa Correspondente
Erro na Alternativa (se houver)
Art. 125, III
Interrupção da prescrição favorece ou prejudica os demais obrigados solidários
A
Afirma que "favorece, mas não prejudica"
Art. 119
Sujeito ativo é pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento
B
Inclui "ou privado" e "originária ou delegada"
Art. 118
Definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
C
Afirma que se interpreta "considerando-se" tais efeitos
Art. 115
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal
D (Gabarito)
Nenhum (transcrição fiel)
Obrigação tributária (CTN)
1Sujeito ativo (art. 119)
Pessoa jurídica de direito público
Titular da competência
2Fato gerador
Obrigação principal (art. 114)
Obrigação acessória (art. 115)
Situação que impõe prática ou abstenção
Não configure obrigação principal
3Interpretação do fato gerador (art. 118)
Abstrai-se dos efeitos dos fatos
4Solidariedade (art. 125)
Interrupção da prescrição
Favorece ou prejudica os demais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CTN, em seu art. 125, III, estabelece que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que "favorece, mas não prejudica".
Art. 125, IIICTN
Art. 125, III — "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 119 do CTN define o sujeito ativo como "pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento". A alternativa erra ao incluir "ou privado" e ao adicionar "originária ou delegada", que não constam no dispositivo.
Art. 119CTN
Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 118 do CTN determina que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. A alternativa contraria o texto ao afirmar que se interpreta "considerando-se" tais efeitos.
Art. 118CTN
Art. 118 — "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se [...] II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 115 do CTN, que define o fato gerador da obrigação acessória.
Art. 115CTN
Art. 115 — "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do CTN. As alternativas A, B e C introduzem palavras opostas ou estranhas ao texto legal, como "mas não os prejudica", "ou privado", "originária ou delegada", e "considerando-se". Fique atento à redação exata dos artigos.