Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq603259
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
AInterpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
BA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
DOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
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GabaritoC — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
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Interpretação da lei tributária no CTN
Gabarito: letra C. O CTN determina interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, II). As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do Código.
A questão exige conhecimento dos arts. 109, 111 e 112 do CTN, que tratam das regras especiais de interpretação da legislação tributária. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a dispensa de obrigações acessórias se interpreta livremente. O art. 111, III, porém, manda interpretar literalmente essa matéria:
Art. 111CTN
CTN, Art. 111: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
A alternativa troca "literalmente" por "livremente".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei que define infrações se interpreta favoravelmente ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal, mas não quanto à imputabilidade. O art. 112, III, inclui expressamente a imputabilidade:
CTN, Art. 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade
Logo, a dúvida sobre imputabilidade também atrai a interpretação favorável. A alternativa erra ao excluí-la.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz exatamente o art. 111, II:
Art. 111CTN
CTN, Art. 111: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II – outorga de isenção
Portanto, a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios gerais de direito privado servem também para definir os efeitos tributários dos institutos. O art. 109 é claro ao vedar esse uso:
Art. 109CTN
CTN, Art. 109: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
A alternativa inclui indevidamente a definição dos efeitos tributários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos decisivos dos arts. 111, 112 e 109. Na alternativa B, o candidato pode pensar que a imputabilidade é excluída da proteção favorável, mas o CTN a inclui (art. 112, III). Na D, a tentação é acreditar que os princípios de direito privado podem definir efeitos tributários, mas o art. 109 os limita à definição e alcance, excluindo os efeitos. Fique atento ao "não" do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os três casos de interpretação literal do art. 111 (suspensão/exclusão do crédito, isenção, dispensa de obrigações acessórias) e os quatro incisos do art. 112 (capitulação, natureza/ circunstâncias, autoria/imputabilidade/punibilidade, natureza da penalidade). A banca adora trocar um inciso por outro ou inverter uma exclusão.
Assim, a única alternativa plenamente correta é a letra C.
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)