Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
qq603260
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
AOs tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
CNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
DO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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GabaritoC — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
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Vigência e Aplicação da Lei Tributária no CTN
Gabarito: letra C. O CTN, no art. 108, estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente deve utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. A alternativa C reproduz corretamente a possibilidade de uso da equidade como um desses mecanismos.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 98, 106 e 108 do CTN. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento no CTN
Correta?
A
Tratados internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna, sendo isso privativo de leis complementares.
Art. 98: tratados revogam ou modificam a legislação interna.
❌ Incorreta
B
Lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
Art. 106, II, "a": aplica-se quando deixe de definir como infração (retroatividade benigna).
❌ Incorreta
C
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente pode usar sucessivos mecanismos, incluindo a equidade.
Art. 108: ordem sucessiva: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade.
✅ Correta
D
O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Art. 108, §1º: analogia não pode exigir tributo não previsto em lei.
❌ Incorreta
1Analogia
2Princípios gerais de direito tributário
3Princípios gerais de direito público
4Equidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tratados internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna, sendo isso privativo de leis complementares. O CTN dispõe o contrário:
Art. 98CTN
CTN, Art. 98: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha."
Portanto, os tratados têm sim o condão de revogar ou modificar a legislação interna, derrogando a afirmação. A referência a "leis complementares" é um distrator sem amparo no dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando "passe a defini-lo como infração". O CTN prevê exatamente o oposto:
Art. 106CTN
CTN, Art. 106, II, "a": "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração."
A banca inverteu o verbo: não é "passe a definir", mas "deixe de definir". Trata-se da chamada retroatividade benigna, que só retroage para beneficiar o contribuinte, nunca para criar nova infração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 108 do CTN:
Art. 108CTN
CTN, Art. 108: "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a eqüidade."
A expressão "poderá fazer uso" está correta, pois a autoridade está autorizada a utilizar esses mecanismos (é um poder-dever, já que a integração é obrigatória quando há lacuna, mas a escolha entre os mecanismos segue a ordem). A equidade é um deles, conforme o inciso IV.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o emprego da analogia pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei. O CTN é claro:
Art. 108, §1CTN
CTN, Art. 108, § 1º: "O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."
A analogia serve para integrar lacunas, mas jamais para criar tributos. A alternativa afirma o contrário ("poderá resultar"), contrariando a literalidade do parágrafo.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e D invertem o sentido exato dos dispositivos. Em B, trocam "deixe de definir" por "passe a definir" (retroatividade maligna); em D, trocam "não poderá" por "poderá" (permissão para criar tributo via analogia). Fique atento a esses pares antitéticos – a banca adora trocar o verbo ou a negação. Leia sempre o texto legal com calma.