Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq603261
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.
APublicação prévia do orçamento do custo da obra.
BFixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
CPublicação prévia da delimitação da zona prejudicada.
DFixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.
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GabaritoA — Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição de Melhoria – Requisitos Legais
Gabarito: letra A. A publicação prévia do orçamento do custo da obra é um dos requisitos mínimos previstos no art. 82, inciso I, alínea 'b', do Código Tributário Nacional (CTN). A questão cobra a literalidade do dispositivo.
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que valorizem imóveis, e sua lei deve observar os requisitos do art. 82 do CTN. O inciso I exige a publicação prévia de cinco elementos; entre eles, o orçamento do custo da obra (alínea 'b'). O inciso II fixa prazo de 30 dias para impugnação, e o inciso III trata da regulamentação do processo administrativo.
Art. 82CTN
Art. 82 — A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I — publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. II — fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III — regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Requisito Legal (Art. 82 CTN)
Publicação Prévia
Prazo para Impugnação
Elemento Específico
Orçamento do custo da obra (alínea "b")
Sim
—
Custo da obra
Memorial descritivo do projeto (alínea "a")
Sim
—
Projeto
Parcela do custo a ser financiada (alínea "c")
Sim
—
Rateio
Delimitação da zona beneficiada (alínea "d")
Sim
—
Zona beneficiada
Fator de absorção do benefício (alínea "e")
Sim
—
Valorização
Impugnação pelos interessados (inciso II)
—
Mínimo 30 dias
Qualquer elemento publicado
1Publicação prévia (5 elementos)Art. 82, I
2Prazo para impugnação (30 dias)Art. 82, II
3Regulamentação do processoArt. 82, III
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicação prévia do orçamento do custo da obra está expressamente prevista no art. 82, I, alínea 'b', do CTN como um dos elementos que devem ser publicados antes da cobrança da contribuição de melhoria. Portanto, é um requisito legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para impugnação é de 300 dias. O art. 82, II, do CTN determina prazo não inferior a 30 (trinta) dias. A banca trocou o número para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona a publicação prévia da delimitação da zona prejudicada. O correto é zona beneficiada (art. 82, I, alínea 'd'), ou seja, a área que sofreu valorização imobiliária em razão da obra pública. O termo 'prejudicada' inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não corresponde a nenhum requisito do art. 82. O CTN não exige fixação de prazo para pagamento prévio compulsório do rateio. O limite individual da contribuição é o acréscimo de valor que a obra trouxe ao imóvel (art. 81), e não a despesa realizada (que é o limite total). Além disso, o pagamento é tratado no §2º do art. 82, que determina apenas a notificação do contribuinte acerca do montante, forma e prazos de pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números e termos. Em B, substitui 30 dias por 300; em C, substitui 'zona beneficiada' por 'zona prejudicada'. Fique atento à literalidade do CTN, especialmente nos prazos e na nomenclatura exata dos elementos.