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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq603262
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
  1. Asistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
  2. Brede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.
  3. Cabastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
  4. Dmeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU — Conceito de zona urbana

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 32, §1º do CTN, a zona urbana é definida pela lei municipal, mas exige a existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados nos incisos I a V, construídos ou mantidos pelo Poder Público. O inciso V determina que a escola primária ou posto de saúde deve estar a uma distância máxima de 3 km. A alternativa C combina abastecimento de água (inciso II) e escola/posto de saúde a 3 km (inciso V), portanto está correta.

Art. 32, §1CTN

Art. 32, §1º — "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público"

Incisos:

I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais II — abastecimento de água III — sistema de esgotos sanitários IV — rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar V — escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta sistema de esgotos sanitários (inciso III) e escola/posto de saúde a 10 km. O inciso V exige distância máxima de 3 km, não 10. O erro está no número.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz rede de iluminação pública (inciso IV) e biblioteca municipal. A biblioteca municipal não está entre os melhoramentos listados. O inciso V é escola primária ou posto de saúde, não biblioteca.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Combina abastecimento de água (inciso II) e escola primária ou posto de saúde a 3 km (inciso V). Preenche exatamente o requisito legal de dois melhoramentos, com a distância correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais (inciso I) e cobertura asfáltica das vias de acesso. A cobertura asfáltica não é mencionada nos incisos; portanto, não atende à lista.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os cinco incisos do art. 32, §1º do CTN e a distância de 3 km para o inciso V. A banca costuma trocar a distância ou incluir itens estranhos (como biblioteca ou asfalto).

Gabarito: letra C

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