Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq603262
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Asistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
Brede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.
Cabastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Dmeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.
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GabaritoC — abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU — Conceito de zona urbana
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 32, §1º do CTN, a zona urbana é definida pela lei municipal, mas exige a existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados nos incisos I a V, construídos ou mantidos pelo Poder Público. O inciso V determina que a escola primária ou posto de saúde deve estar a uma distância máxima de 3 km. A alternativa C combina abastecimento de água (inciso II) e escola/posto de saúde a 3 km (inciso V), portanto está correta.
Art. 32, §1CTN
Art. 32, §1º — "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público"
Incisos:
I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais II — abastecimento de água III — sistema de esgotos sanitários IV — rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar V — escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta sistema de esgotos sanitários (inciso III) e escola/posto de saúde a 10 km. O inciso V exige distância máxima de 3 km, não 10. O erro está no número.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz rede de iluminação pública (inciso IV) e biblioteca municipal. A biblioteca municipal não está entre os melhoramentos listados. O inciso V é escola primária ou posto de saúde, não biblioteca.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Combina abastecimento de água (inciso II) e escola primária ou posto de saúde a 3 km (inciso V). Preenche exatamente o requisito legal de dois melhoramentos, com a distância correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais (inciso I) e cobertura asfáltica das vias de acesso. A cobertura asfáltica não é mencionada nos incisos; portanto, não atende à lista.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os cinco incisos do art. 32, §1º do CTN e a distância de 3 km para o inciso V. A banca costuma trocar a distância ou incluir itens estranhos (como biblioteca ou asfalto).