Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq603264
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.
ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
BTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
CTributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoD — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Conceito de tributo no CTN
Gabarito: letra D. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A alternativa D reproduz fielmente esse texto. As demais alternativas alteram ou omitem elementos essenciais.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Tributo (art. 3º CTN): Prestação pecuniária; Compulsória; Em moeda ou valor exprimível; Não constitui sanção de ato ilícito; Instituída em lei; Cobrada por atividade vinculada
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que o tributo pode ser constituído como "sanção de ato ilícito". O CTN expressamente diz o contrário: o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Essa é uma característica distintiva: multas (sanções) não são tributos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B troca "cujo valor nela se possa exprimir" por "serviço ad valorem". O tributo deve ser em moeda ou cujo valor se possa exprimir em moeda. A expressão "serviço ad valorem" não consta no conceito legal e é inadequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C substitui "compulsória" por "voluntária". O tributo é uma prestação compulsória, ou seja, imposta pelo Estado independentemente da vontade do contribuinte. Se fosse voluntária, não seria tributo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 3º do CTN, com todos os elementos: prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor exprimível, que não constitui sanção, instituída em lei e cobrada por atividade vinculada.