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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq603264
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  2. BTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  3. CTributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  4. DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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GabaritoD — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Conceito de tributo no CTN

Gabarito: letra D. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A alternativa D reproduz fielmente esse texto. As demais alternativas alteram ou omitem elementos essenciais.

Art. 3CTN

Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1Prestação pecuniária
2Compulsória
3Em moeda ou valor exprimível
4Não constitui sanção de ato ilícito
5Instituída em lei
6Cobrada por atividade vinculada
Tributo (art. 3º CTN)
LEVELsoulevel.com.br
Tributo (art. 3º CTN): Prestação pecuniária; Compulsória; Em moeda ou valor exprimível; Não constitui sanção de ato ilícito; Instituída em lei; Cobrada por atividade vinculada

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que o tributo pode ser constituído como "sanção de ato ilícito". O CTN expressamente diz o contrário: o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Essa é uma característica distintiva: multas (sanções) não são tributos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B troca "cujo valor nela se possa exprimir" por "serviço ad valorem". O tributo deve ser em moeda ou cujo valor se possa exprimir em moeda. A expressão "serviço ad valorem" não consta no conceito legal e é inadequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C substitui "compulsória" por "voluntária". O tributo é uma prestação compulsória, ou seja, imposta pelo Estado independentemente da vontade do contribuinte. Se fosse voluntária, não seria tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 3º do CTN, com todos os elementos: prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor exprimível, que não constitui sanção, instituída em lei e cobrada por atividade vinculada.

Gabarito: letra D.

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