Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — LC 116/2003
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que o ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior, mas a lei determina exatamente o oposto: o imposto incide também sobre esses serviços (LC 116/2003, art. 1º, §1º). Trata-se de uma inversão clássica do texto legal, tornando a assertiva incorreta — e, como o enunciado pede a incorreta, essa é a resposta.
A banca cobra o conhecimento de regras específicas de incidência, não incidência e local da prestação. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 2º, III, da LC 116/2003 expressamente exclui da incidência do ISS:
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Portanto, a alternativa reproduz fielmente a hipótese de não incidência.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 3º da LC 116/2003 fixa como regra geral o local do estabelecimento prestador, mas estabelece exceções nos incisos I a XXII. O texto da alternativa corresponde ao inciso XIV, que determina que o serviço considera-se prestado (e o ISS devido) no local das atividades descritas (florestamento, reflorestamento, etc.). A redação está em conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o ISS não incide sobre serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior. Todavia, o §1º do art. 1º da LC 116/2003 determina justamente o contrário:
Art. 1, §1LC-116-2003
Art. 1º — [...] § 1º — O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Logo, a assertiva inverte o comando legal — a incidência existe, e não a não incidência. Por isso é a única alternativa incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
A alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento), conforme estabelecido no art. 8º-A da LC 116/2003 (incluído pela LC 157/2016). A alíquota máxima para a maioria dos serviços é de 5% (art. 8º, II). Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra C.