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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — INSTITUTO AOCP 2020

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq603266
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
  2. BO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
  3. CO imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  4. DA alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
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GabaritoC — O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — LC 116/2003

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que o ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior, mas a lei determina exatamente o oposto: o imposto incide também sobre esses serviços (LC 116/2003, art. 1º, §1º). Trata-se de uma inversão clássica do texto legal, tornando a assertiva incorreta — e, como o enunciado pede a incorreta, essa é a resposta.

A banca cobra o conhecimento de regras específicas de incidência, não incidência e local da prestação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 2º, III, da LC 116/2003 expressamente exclui da incidência do ISS:

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º — O imposto não incide sobre:

III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Portanto, a alternativa reproduz fielmente a hipótese de não incidência.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 3º da LC 116/2003 fixa como regra geral o local do estabelecimento prestador, mas estabelece exceções nos incisos I a XXII. O texto da alternativa corresponde ao inciso XIV, que determina que o serviço considera-se prestado (e o ISS devido) no local das atividades descritas (florestamento, reflorestamento, etc.). A redação está em conformidade com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o ISS não incide sobre serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior. Todavia, o §1º do art. 1º da LC 116/2003 determina justamente o contrário:

Art. 1, §1LC-116-2003

Art. 1º — [...] § 1º — O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Logo, a assertiva inverte o comando legal — a incidência existe, e não a não incidência. Por isso é a única alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

A alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento), conforme estabelecido no art. 8º-A da LC 116/2003 (incluído pela LC 157/2016). A alíquota máxima para a maioria dos serviços é de 5% (art. 8º, II). Portanto, a alternativa está correta.


Gabarito: letra C.

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