Competência tributária: ITR e a fiscalização pelos Municípios
Gabarito: letra A. O ITR é imposto federal, mas a Constituição permite que os Municípios optem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, desde que não haja redução do imposto ou renúncia fiscal (CF, art. 153, §4º, III). As demais alternativas contêm afirmações contrárias ao texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 153, §4º, III da Constituição Federal:
Art. 153, §4CF/88
Art. 153, §4º, III: "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ITR "incidirá sobre pequenas glebas rurais". O texto constitucional determina o contrário:
Art. 153, §4CF/88
Art. 153, §4º, II: "não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel."
Logo, a incidência é vedada nessas condições, tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o IPVA "não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização". A Constituição, em seu art. 155, §6º, I, estabelece justamente o oposto: o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo. Assim, a alternativa nega uma permissão constitucional, sendo incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competência para instituir o ITCMD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, será regulada por lei ordinária. A Constituição exige lei complementar para definir essa competência (art. 155, §1º, III). Portanto, a alternativa erra ao mencionar lei ordinária.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Gabarito: letra A.