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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq603268
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Cariacica - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que
  1. Ao imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  2. Bo imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
  3. Co imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
  4. Do imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
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GabaritoA — o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Competência tributária: ITR e a fiscalização pelos Municípios

Gabarito: letra A. O ITR é imposto federal, mas a Constituição permite que os Municípios optem por fiscalizá-lo e cobrá-lo, desde que não haja redução do imposto ou renúncia fiscal (CF, art. 153, §4º, III). As demais alternativas contêm afirmações contrárias ao texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 153, §4º, III da Constituição Federal:

Art. 153, §4CF/88

Art. 153, §4º, III: "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal."

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ITR "incidirá sobre pequenas glebas rurais". O texto constitucional determina o contrário:

Art. 153, §4CF/88

Art. 153, §4º, II: "não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel."

Logo, a incidência é vedada nessas condições, tornando a assertiva falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o IPVA "não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização". A Constituição, em seu art. 155, §6º, I, estabelece justamente o oposto: o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo. Assim, a alternativa nega uma permissão constitucional, sendo incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para instituir o ITCMD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, será regulada por lei ordinária. A Constituição exige lei complementar para definir essa competência (art. 155, §1º, III). Portanto, a alternativa erra ao mencionar lei ordinária.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra A.

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