Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq603414
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS/SUAS
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
AToda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
CÉ possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
DÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.
EA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
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GabaritoC — É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
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Lei Maria da Penha — Disposições e vedações
Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A banca cobra o conhecimento do Art. 17 da Lei 11.340/2006, que veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa C afirma o contrário, sendo a única incorreta.
A questão exige domínio literal de alguns dispositivos centrais da Lei Maria da Penha. Vamos analisar cada alternativa:
Dispositivo Legal (Lei 11.340/2006)
Conteúdo
Status na Alternativa
Art. 2º
Toda mulher goza dos direitos fundamentais, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, etc.
Correta (A)
Art. 6º
Violência doméstica e familiar contra a mulher é violação dos direitos humanos.
Correta (B)
Art. 17
Vedada a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária.
Incorreta (C)
Art. 10-A
Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, preferencialmente por servidoras capacitadas.
Correta (D)
Art. 21
Ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente ingresso e saída da prisão.
Correta (E)
Lei Maria da Penha (11.340/2006): Direitos da mulher (Art. 2º: universalidade, Art. 6º: violação de direitos humanos); Atendimento (Art. 10-A) (Especializado e ininterrupto, Preferencialmente servidoras mulheres); Vedações (Art. 17) (Cesta básica, Prestação pecuniária, Substituição por multa isolada)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o Art. 2º da Lei 11.340/2006:
Art. 2Lei-11340
Art. 2º — "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao Art. 6º da Lei:
Art. 6Lei-11340
Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica." Isso contraria o Art. 17 da Lei:
Art. 17Lei-11340
Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
A lei proíbe expressamente tal aplicação. Ao inverter o comando (possível → vedado), a banca cria a pegadinha. A alternativa C é a incorreta pedida.
Alternativa D — ✅ Correta
O Art. 10-A da Lei determina que o atendimento policial e pericial seja realizado, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino previamente capacitados. Além disso, o Art. 12, I, assegura atendimento ininterrupto e especializado. A alternativa D reproduz corretamente esse direito, embora não haja no texto canônico o dispositivo literal específico, a regra está em conformidade com a Lei.
Alternativa E — ✅ Correta
O Art. 21 da Lei Maria da Penha estabelece:
Art. 21 — "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público."
Alternativa E está literalmente de acordo, portanto correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o comando do Art. 17 — que é uma vedação — por uma permissão. O candidato desatento pode marcar outra alternativa, mas o erro está claro: a lei proíbe penas de cesta básica. Memorize o teor do Art. 17: "É vedada a aplicação... de penas de cesta básica".
Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA.