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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2020

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq603414
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS/SUAS
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AToda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
  2. BA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  3. CÉ possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
  4. DÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.
  5. EA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Disposições e vedações

Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A banca cobra o conhecimento do Art. 17 da Lei 11.340/2006, que veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa C afirma o contrário, sendo a única incorreta.

A questão exige domínio literal de alguns dispositivos centrais da Lei Maria da Penha. Vamos analisar cada alternativa:

Dispositivo Legal (Lei 11.340/2006)

Conteúdo

Status na Alternativa

Art. 2º

Toda mulher goza dos direitos fundamentais, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, etc.

Correta (A)

Art. 6º

Violência doméstica e familiar contra a mulher é violação dos direitos humanos.

Correta (B)

Art. 17

Vedada a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária.

Incorreta (C)

Art. 10-A

Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, preferencialmente por servidoras capacitadas.

Correta (D)

Art. 21

Ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente ingresso e saída da prisão.

Correta (E)

1Direitos da mulher
Art. 2º: universalidade
Art. 6º: violação de direitos humanos
2Atendimento (Art. 10-A)
Especializado e ininterrupto
Preferencialmente servidoras mulheres
3Vedações (Art. 17)
Cesta básica
Prestação pecuniária
Substituição por multa isolada
Lei Maria da Penha (11.340/2006)
LEVELsoulevel.com.br
Lei Maria da Penha (11.340/2006): Direitos da mulher (Art. 2º: universalidade, Art. 6º: violação de direitos humanos); Atendimento (Art. 10-A) (Especializado e ininterrupto, Preferencialmente servidoras mulheres); Vedações (Art. 17) (Cesta básica, Prestação pecuniária, Substituição por multa isolada)

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz fielmente o Art. 2º da Lei 11.340/2006:

Art. 2Lei-11340

Art. 2º — "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao Art. 6º da Lei:

Art. 6Lei-11340

Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Afirmação correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica." Isso contraria o Art. 17 da Lei:

Art. 17Lei-11340

Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

A lei proíbe expressamente tal aplicação. Ao inverter o comando (possível → vedado), a banca cria a pegadinha. A alternativa C é a incorreta pedida.

Alternativa D — ✅ Correta

O Art. 10-A da Lei determina que o atendimento policial e pericial seja realizado, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino previamente capacitados. Além disso, o Art. 12, I, assegura atendimento ininterrupto e especializado. A alternativa D reproduz corretamente esse direito, embora não haja no texto canônico o dispositivo literal específico, a regra está em conformidade com a Lei.

Alternativa E — ✅ Correta

O Art. 21 da Lei Maria da Penha estabelece:

Art. 21 — "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público."

Alternativa E está literalmente de acordo, portanto correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o comando do Art. 17 — que é uma vedação — por uma permissão. O candidato desatento pode marcar outra alternativa, mas o erro está claro: a lei proíbe penas de cesta básica. Memorize o teor do Art. 17: "É vedada a aplicação... de penas de cesta básica".

Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA.

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