Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INSTITUTO AOCP 2020
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq603642
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Fiscalização
Determinado Município institui, mediante lei ordinária, o pagamento de taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e o combate a incêndios cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel pertencente ao contribuinte. Acerca de referida taxa, assinale a alternativa correta.
- AÉ lícito ao Município instituir taxa para ressarcimento dos gastos com prevenção e combate a incêndios, estando tal matéria inserida na competência constitucional quanto à instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
- BA criação da taxa para ressarcimento do erário público com dispêndios na prevenção e no combate a incêndios a partir de uma lei ordinária é constitucional.
- CSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referida taxa é inconstitucional, em razão da incompetência do Município para criar taxas cujo fato gerador seja a prevenção e o combate a incêndios.
- DNão há qualquer outra inconstitucionalidade quanto à taxa criada que não seja o fato de ter o Município se utilizado de uma lei ordinária para sua instituição.
- EÉ constitucional a criação de taxa cujo fato gerador seja igualmente fato gerador de um imposto.