Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq603680
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
AO descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.
BOs tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.
CA obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
DA obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.
EA obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
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GabaritoD — A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.
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Obrigação Tributária Acessória
Gabarito: letra D. A obrigação acessória independe da existência de obrigação principal, conforme CTN, art. 113, §2. As demais alternativas confundem os conceitos ou invertem o sentido legal.
A banca cobra a correta distinção entre obrigação principal e acessória, prevista no art. 113 do CTN. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 113, §1CTN
Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa
Afirmação sobre a obrigação acessória
Fundamento no CTN (art. 113)
Correta?
A
O descumprimento não gera obrigação principal.
§3º: a inobservância converte-se em obrigação principal (multa).
❌
B
Tributos e multas são obrigação acessória de caráter pecuniário.
§1º: tributo é obrigação principal; §3º: multa decorre da conversão.
❌
C
A observância converte a acessória em principal.
§3º: a conversão ocorre pela inobservância.
❌
D
Independe da existência de obrigação principal.
§2º: decorre da legislação, sem vínculo com o fato gerador.
✅
E
Surge com o fato gerador, objeto é pagamento, extingue-se com o crédito.
§1º: essas são características da obrigação principal.
❌
Obrigação tributária (art. 113 CTN): Principal (§1º) (Surge com o fato gerador, Objeto: pagamento de tributo ou multa, Extingue-se com o crédito); Acessória (§2º) (Decorrente da legislação, Objeto: prestações positivas/negativas, Interesse da arrecadação/fiscalização, Independe de obrigação principal); Conversão (§3º) (Inobservância da acessória, Vira principal (penalidade pecuniária))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o descumprimento da obrigação acessória não gera obrigação principal. O art. 113, §3º, determina justamente o contrário: a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária. Logo, há geração de obrigação principal (a multa). Erro: contraria o §3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que tributos e multas constituem obrigação acessória de caráter pecuniário. Na verdade, tributos são objeto de obrigação principal (§1º). Multas podem ser obrigação principal (penalidade pecuniária) ou decorrer da conversão da acessória (§3º), mas nunca são acessórias. A obrigação acessória tem por objeto prestações de fazer ou não fazer (ex.: emitir nota fiscal, declarar dados). Erro: confunde as naturezas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a observância converte a acessória em principal. O §3º é claro: a conversão ocorre pelo simples fato da sua inobservância. A banca inverteu o termo. Pegadinha clássica: troca 'inobservância' por 'observância'.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do conceito legal. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não está condicionada à existência de obrigação principal. Pode haver obrigação acessória mesmo sem tributo devido (ex.: declaração de imunidade). O §2º não a vincula ao fato gerador, apenas ao interesse arrecadatório/fiscal. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a obrigação principal do §1º (surge com fato gerador, objeto pagamento de tributo/penalidade, extingue com crédito) como se fosse acessória. A obrigação acessória não surge com fato gerador, nem tem objeto pecuniário. Erro: confunde os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C inverte o verbo (observância × inobservância); a E troca os conceitos de principal e acessória. Atenção à literalidade do art. 113.