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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — INSTITUTO AOCP 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq603681
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)
  1. Aadquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
  2. Bdiretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
  3. Ctabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
  4. Despólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  5. Esucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
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GabaritoC — tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária de terceiros (art. 134 CTN)

Gabarito: letra C. A questão cobra o rol de terceiros que respondem solidariamente com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Essa hipótese corresponde exatamente ao art. 134 do CTN, cujo inciso VI inclui os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício. As demais alternativas referem-se a responsabilidades de outros artigos (131 e 135).

Art. 134CTN

Art. 134 — Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ... VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Responsável (Art. CTN)

Tipo de Responsabilidade

Condição para Responsabilização

Tributos Abrangidos

Previsão Legal

Tabeliães, escrivães e serventuários de ofício

Solidária (com o contribuinte)

Impossibilidade de exigência do contribuinte + atuação/omissão no ofício

Devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles

Art. 134, VI

Adquirente ou remitente

Pessoal (substituição)

Aquisição/remissão de bens

Relativos aos bens adquiridos ou remidos

Art. 131, I

Diretores, gerentes ou representantes de PJ

Pessoal (exclusiva)

Excesso de poderes ou infração de lei/contrato/estatuto

Devidos pela PJ no período da infração

Art. 135, III

Espólio

Pessoal (substituição)

Abertura da sucessão

Devidos pelo de cujus até a data da abertura

Art. 131, III

Alternativa A — ❌ Incorreta

O adquirente ou remitente é hipótese de responsabilidade pessoal prevista no art. 131, I, do CTN, e não se encaixa no art. 134 (responsabilidade solidária por atuação regular). A banca confunde os artigos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente nos termos do art. 135, III, "c", do CTN, quando praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não estão no rol do art. 134, que trata de atuação regular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o inciso VI do art. 134: tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidários pelos tributos devidos sobre os atos que praticam ou perante eles, em razão do ofício, desde que haja impossibilidade de exigência do contribuinte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão, conforme art. 131, III, do CTN. Não se trata de responsabilidade solidária por atuação de terceiro (art. 134).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a partilha ou adjudicação, nos termos do art. 131, II, do CTN. Novamente, é hipótese diversa do art. 134.

NÃO CAIA NESSA!

O examinador mistura os três principais regimes de responsabilidade tributária do CTN: art. 131 (responsabilidade pessoal de adquirentes, espólio e sucessores), art. 134 (responsabilidade solidária por atuação regular de terceiros) e art. 135 (responsabilidade pessoal por atos com excesso de poderes/infração). Memorizar o rol de cada artigo é fundamental. Note ainda que, embora o art. 134 use o termo "solidariamente", a doutrina majoritária entende tratar-se de responsabilidade subsidiária (com benefício de ordem). Mas a banca cobra a letra da lei.

Gabarito: letra C.

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