Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq603682
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições.( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
AF – V – F – V.
BF – F – F – V.
CV – V – F – F.
DF – V – V – F.
EV – V – V – V.
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GabaritoA — F – V – F – V.
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Administração Tributária no CTN
Gabarito: alternativa A (F – V – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque o art. 195 do CTN diz justamente o contrário; a segunda é verdadeira (art. 194, parágrafo único); a terceira é falsa porque a permuta com Estados estrangeiros é exclusiva da União (art. 199, parágrafo único); a quarta é verdadeira (art. 197, V).
A banca testa a literalidade de quatro dispositivos marcantes da fiscalização tributária. Vejamos cada assertiva com o texto legal.
Administração Tributária (CTN): Fiscalização (art. 195) (Disposições limitativas/excludentes, Não se aplicam); Obrigações acessórias (art. 194, p.u.) (Imunes e isentos, Submetem-se); Permuta internacional (art. 199, p.u.) (União, Estados e DF); Informações de terceiros (art. 197, V) (Bancos e seguradoras, Obrigação de prestar)
Item I — ❌ Falso
O enunciado afirma que têm aplicação disposições excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar. O CTN, porém, determina exatamente o oposto:
Art. 195CTN
Código Tributário Nacional, Art. 195: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."
Assim, a redação está invertida: a lei veda que se apliquem essas disposições restritivas, garantindo ampla fiscalização. Portanto, Falso.
Item II — ✅ Verdadeiro
A segunda afirmativa está em perfeita consonância com o CTN:
Código Tributário Nacional, Art. 194, parágrafo único: "A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal."
Mesmo os imunes ou isentos devem cumprir obrigações acessórias (exibir documentos, prestar informações). Logo, Verdadeiro.
Item III — ❌ Falso
A afirmativa estende a possibilidade de permuta internacional a Estados e DF, mas o CTN a restringe à União:
Art. 199CTN
Código Tributário Nacional, Art. 199, parágrafo único: "A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos."
Apenas a União (Receita Federal) pode firmar esses acordos. Estados e DF não têm essa competência. Falso.
Item IV — ✅ Verdadeiro
O art. 197, V, do CTN é taxativo:
Art. 197CTN
Código Tributário Nacional, Art. 197, V: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... V - os inventariantes;"
Portanto, inventariantes, quando intimados, devem fornecer as informações requeridas. Verdadeiro.
Agora, analisemos cada alternativa: elas são combinações do V/F dos itens. A sequência correta é I=F, II=V, III=F, IV=V.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
F – V – F – V. Exatamente a sequência apurada: Item I falso, II verdadeiro, III falso, IV verdadeiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
F – F – F – V. Erra no item II (coloca Falso, mas é Verdadeiro).
Alternativa C — ❌ Incorreta
V – V – F – F. Erra no item I (coloca Verdadeiro, mas é Falso) e no item IV (coloca Falso, mas é Verdadeiro).
Alternativa D — ❌ Incorreta
F – V – V – F. Erra no item III (coloca Verdadeiro, mas é Falso) e no item IV (coloca Falso, mas é Verdadeiro).
Alternativa E — ❌ Incorreta
V – V – V – V. Erra nos itens I e III (ambos Falsos, mas colocados como Verdadeiros).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas inversões clássicas: (I) trocar o "não têm aplicação" do art. 195 por "têm aplicação"; (III) ampliar o sujeito da permuta internacional para incluir Estados e DF, quando só a União pode. Memorize esses pontos: são recorrentes em provas.