Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Civil›Prescrição e Decadência
Código
qq603685
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por conseguinte, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em
A2 (dois) anos.
B3 (três).
C4 (quatro) anos.
D5 (cinco) anos.
E10 (dez) anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — 2 (dois) anos.
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decadência para anulação da constituição de pessoa jurídica
Gabarito: letra B (3 anos). O art. 45, parágrafo único do Código Civil fixa em três anos o prazo decadencial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, contado da publicação da inscrição no registro. Apesar de o gabarito oficial apontar a alternativa A (2 anos), o dispositivo legal é inequívoco, e a resposta correta é a B.
A questão cobra conhecimento literal do Código Civil. Não há margem para interpretação: o prazo é de 3 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 2 anos. O art. 45, parágrafo único do CC determina três anos. Esse prazo não se confunde com o prazo geral de anulação de negócios jurídicos (art. 179, CC – 2 anos), que é subsidiário e não se aplica à constituição de pessoa jurídica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 45, parágrafo único do CC: “Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.” Portanto, a alternativa B está em plena conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica prazo de 4 anos, sem amparo legal para este caso específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica prazo de 5 anos, que é prazo prescricional comum (art. 205, CC), mas não se aplica à decadência em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica prazo de 10 anos, prazo prescricional geral, igualmente inaplicável.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 45, parágrafo único é a única fonte para este prazo. Cuidado para não confundir com o art. 179 (anulação de negócios jurídicos em geral – 2 anos) ou com os prazos prescricionais.