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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — INSTITUTO AOCP 2020

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
qq603685
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Por conseguinte, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em
  1. A2 (dois) anos.
  2. B3 (três).
  3. C4 (quatro) anos.
  4. D5 (cinco) anos.
  5. E10 (dez) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 2 (dois) anos.

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decadência para anulação da constituição de pessoa jurídica

Gabarito: letra B (3 anos). O art. 45, parágrafo único do Código Civil fixa em três anos o prazo decadencial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, contado da publicação da inscrição no registro. Apesar de o gabarito oficial apontar a alternativa A (2 anos), o dispositivo legal é inequívoco, e a resposta correta é a B.

A questão cobra conhecimento literal do Código Civil. Não há margem para interpretação: o prazo é de 3 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 2 anos. O art. 45, parágrafo único do CC determina três anos. Esse prazo não se confunde com o prazo geral de anulação de negócios jurídicos (art. 179, CC – 2 anos), que é subsidiário e não se aplica à constituição de pessoa jurídica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 45, parágrafo único do CC: “Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.” Portanto, a alternativa B está em plena conformidade com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica prazo de 4 anos, sem amparo legal para este caso específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica prazo de 5 anos, que é prazo prescricional comum (art. 205, CC), mas não se aplica à decadência em questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica prazo de 10 anos, prazo prescricional geral, igualmente inaplicável.

NÃO CAIA NESSA!

O art. 45, parágrafo único é a única fonte para este prazo. Cuidado para não confundir com o art. 179 (anulação de negócios jurídicos em geral – 2 anos) ou com os prazos prescricionais.

Gabarito: letra B (3 anos).

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