Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — INSTITUTO AOCP 2020
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qq603689
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,
Aexigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.
Bfixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
Cdescrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Destipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
Eestipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.
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GabaritoD — estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
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Lei 8.987/1995 – Concessão de serviço público precedida de obra pública
Gabarito: letra D. O art. 23, parágrafo único, da Lei 8.987/1995 estabelece duas cláusulas adicionais obrigatórias para contratos de concessão precedidos de execução de obra pública. Uma delas é "estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão", exatamente o que afirma a alternativa D.
A questão exige a literalidade do dispositivo. Vamos à transcrição do trecho decisivo:
Art. 23Lei-8987
Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I – estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e II – exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
Perceba que o inciso I coincide integralmente com a alternativa D. As demais alternativas ou reproduzem cláusulas do caput do art. 23 (que são essenciais a qualquer concessão, não apenas às precedidas de obra), ou alteram o texto legal.
Cláusula Adicional (Art. 23, Parágrafo Único, Lei 8.987/1995)
Descrição Literal
Previsão Legal
Cronogramas físico-financeiros
Estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão
Inciso I
Garantia de fiel cumprimento
Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão
Inciso II
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão". A letra da lei, no inciso II do parágrafo único, exige garantia do fiel cumprimento das obrigações (e não dos direitos). A troca de "obrigações" por "direitos" desvirtua o comando normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cláusula de "fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações" é uma das cláusulas essenciais gerais (art. 23, XI), não uma exigência adicional para os contratos com obra pública. O parágrafo único é taxativo: apenas os dois incisos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Descrever o preço do serviço e os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas" é outra cláusula geral do caput (art. 23, IV). Também não está no rol adicional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do inciso I do parágrafo único do art. 23: estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Estipular a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas" é cláusula geral (art. 23, XIII), não adicional. O legislador incluiu essa cláusula no rol básico, não no parágrafo único.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca, na alternativa A, o termo "obrigações" por "direitos" – uma inversão sutil que faz o candidato menos atento marcar a errada. Memorize: as garantias adicionais se referem às obrigações relativas às obras.
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma das cláusulas adicionais do parágrafo único é a letra D. Gabarito oficial confirmado.