Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Penal›Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
qq603691
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Referente à prática do racismo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. É crime imprescritível, ou seja, não sofre prescrição.II. É crime inafiançável que não admite o pagamento de fiança para que o preso seja solto.III. O racismo é punível com a pena de detenção, nos termos da lei.IV. Constitui crime de racismo comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica.
AApenas I, II e III.
BApenas I, II e IV.
CApenas II, III e IV.
DApenas II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas I, II e IV.
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Crimes de racismo – Lei 7.716/89 e Constituição Federal
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. O crime de racismo é constitucionalmente imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII, CF). A assertiva III erra ao afirmar que a pena é de detenção – a Lei 7.716/89 prevê reclusão. A assertiva IV é correta: comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas contra a comunidade judaica constitui crime de racismo, conforme entendimento consolidado do STF (HC 82.424/RS – caso Ellwanger).
Assertiva
Descrição
Correta?
Fundamento
I
Crime imprescritível (não sofre prescrição)
✅ Sim
Art. 5º, XLII, CF
II
Crime inafiançável (não admite fiança)
✅ Sim
Art. 5º, XLII, CF
III
Pena de detenção
❌ Não
Lei 7.716/89 prevê reclusão
IV
Comerciar livros com apologia de ideias preconceituosas contra comunidade judaica constitui crime de racismo
✅ Sim
STF – HC 82.424/RS (caso Ellwanger)
Crimes de racismo (Lei 7.716/89)
1Características constitucionais
Imprescritível
Inafiançável
2Pena
Detenção (errado)
Reclusão (correto)
3Condutas típicas
Comercializar livros com apologia
Antissemitismo é racismo (STF)
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Assertiva I – ✅ Correta
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime imprescritível, ou seja, não se extingue pela prescrição. Essa característica é expressa e não admite exceções.
Assertiva II – ✅ Correta
O mesmo dispositivo constitucional (art. 5º, XLII) determina que o crime de racismo é inafiançável, isto é, não cabe o pagamento de fiança para garantir a liberdade do acusado. A inafiançabilidade é absoluta, não havendo possibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial ou judicial.
Assertiva III – ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o racismo é punido com detenção. Contudo, a Lei 7.716/89 prevê penas de reclusão para os crimes raciais (ex.: art. 20, que tipifica a prática de discriminação por meio de comunicação social, com reclusão de 2 a 5 anos). A banca trocou propositalmente o regime prisional – detenção por reclusão –, o que torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o regime de cumprimento da pena. O candidato que confia na memória genérica pode achar que todo crime de menor potencial ofensivo é punido com detenção, mas a Lei 7.716/89 adota a reclusão para condutas racistas. Atenção à letra da lei!
Assertiva IV – ✅ Correta
Comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica configura crime de racismo. O STF, no julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), firmou que o antissemitismo é uma forma de racismo, atraindo a imprescritibilidade e a inafiançabilidade. A conduta se enquadra no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, que pune a discriminação por meio de publicação de qualquer natureza.
Conclusão: estão corretas as assertivas I, II e IV. Portanto, a alternativa que aponta as corretas é a letra B.