Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq603693
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.
AO remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
BO direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
CO direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
DO direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.
EO remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.
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GabaritoA — O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
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Direito de certidão e remédios constitucionais
Gabarito: letra A. O direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da CF, sem pagamento de taxas. Esse direito, quando violado por ilegalidade ou abuso de poder, pode ser protegido pelo mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). As demais alternativas contêm imprecisões quanto à finalidade, ao remédio cabível ou à gratuidade.
A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição e a obtenção de certidões. Já o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder. É o remédio adequado para garantir a expedição de certidões quando a administração se recusa indevidamente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de segurança é o remédio constitucional que protege o direito à obtenção de certidões, desde que haja direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. A assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de certidão tem como finalidade a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme art. 5º, XXXIV, "b" da CF. A alternativa mistura com o direito de petição (alínea "a" do mesmo inciso), que tem como finalidade a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de certidão é para esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente, não de terceiros. A finalidade relativa a terceiros não é amparada pelo texto constitucional, que restringe ao interesse pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas, conforme art. 5º, XXXIV, "b" da CF, salvo quando a certidão exigir atividade específica do Estado (como certidão de grande extensão, que pode ser cobrada). A regra geral é a gratuidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o mandado de segurança, não o habeas data. O habeas data protege o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou privados, e não a expedição de certidões em geral (art. 5º, LXXII, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o remédio constitucional: o candidato confunde habeas data com direito de certidão. Lembre-se: o habeas data serve para acesso a dados pessoais (art. 5º, LXXII); o direito de certidão (art. 5º, XXXIV, "b") é protegido por mandado de segurança (art. 5º, LXIX).