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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — INSTITUTO AOCP 2020

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq603694
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia
  1. Aplena.
  2. Blimitada.
  3. Ccontida.
  4. Dexaurida.
  5. Eabsoluta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — contida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das normas constitucionais

Gabarito: letra C. O art. 5º, XIII, da CF/88 é exemplo clássico de norma de eficácia contida: possui aplicabilidade direta e imediata, mas pode ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional. O trecho "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" revela exatamente essa possibilidade de restrição, sem que a norma dependa de lei para produzir efeitos.

A doutrina de José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais quanto à eficácia em três categorias principais: plena, contida e limitada. As normas de eficácia plena produzem todos os efeitos desde a promulgação, independentemente de regulamentação. As de eficácia contida (como o art. 5º, XIII) também têm aplicação imediata, mas admitem restrição por lei. Já as de eficácia limitada dependem de lei integrativa para produzir efeitos plenos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Enquanto a contida já produz efeitos e pode ser restringida, a limitada necessita de lei para gerar efeitos. O dispositivo em questão ("é livre... atendidas as qualificações que a lei estabelecer") não precisa de lei para ser aplicado – a lei apenas restringe; por isso é contida, e não limitada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e não admitem restrição por lei. Exemplo: art. 5º, III (vedação à tortura). O art. 5º, XIII, admite restrição (exigência de qualificações), portanto não é plena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Normas de eficácia limitada dependem de lei para produzir efeitos (ex.: art. 37, VII – direito de greve do servidor público). O art. 5º, XIII, não depende de lei; a lei apenas restringe seu exercício. Por isso é contida, não limitada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, XIII é o exemplo paradigmático de norma de eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas com possibilidade de restrição por lei. O STF já reconheceu que o exame de ordem para advogados, por exemplo, é restrição válida com base nesse dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Normas de eficácia exaurida (ou exaustiva) não são categoria reconhecida pela doutrina majoritária. A classificação clássica (José Afonso da Silva) é plena, contida e limitada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Normas de eficácia absoluta também não são categoria autônoma; o termo "absoluta" não corresponde à classificação doutrinária. A norma em questão tem eficácia contida.

Gabarito: letra C – O art. 5º, XIII da CF/88 é norma de eficácia contida.

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