Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — INSTITUTO AOCP 2020
Legislação FederalInstrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
- Código
- qq604461
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Considerando o que dispõe a Instrução Normativa 01/2019, SEGES/ME, a definição pelo Técnico, dos critérios técnicos para seleção do fornecedor, deverá observar
- Aa indicação de entidade certificadora, exceto nos casos previamente dispostos em normas da Administração Pública.
- Ba ausência de justificativa dos critérios de pontuação em termos do benefício que trazem para a contratante, para licitações do tipo técnica e preço.
- Ca vedação de pontuação com base em atestados relativos à duração de trabalhos realizados pelo licitante, para licitações do tipo técnica e preço.
- Da não utilização de critérios correntes no mercado.
- Ea necessidade de justificativa técnica nos casos em que seja permitido o somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos relativos ao mesmo quesito de capacidade técnica.