Controle Externo · Instituto Consulplan · 2020 | Questão sqc-qq605459

Controle ExternoArt. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Código: qq605459
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Amparo - SP
Ano: 2020
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública torna o acesso a estes direitos um sonho distante para uma parcela considerável da população, em especial a mais vulnerável, daí a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de controle externo e interno para melhorar a eficácia na gestão pública e coibir atos de corrupção por parte de agentes públicos. Sobre o sistema de controle interno e externo, no âmbito do poder público municipal, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- -lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
( ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.

A sequência está correta em

AV, V, F, F.
BV, F, F, V.
CF, V, V, F.
DV, V, V, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F, V, V, F.

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Controle externo municipal (Art. 31 da CF/88)

Gabarito: alternativa C. A sequência correta é F, V, V, F. A primeira afirmativa é falsa porque o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municipais, não pelo TCU (art. 31, § 1º). A segunda e terceira afirmativas reproduzem fielmente os §§ 2º e 3º do art. 31, sendo verdadeiras. A quarta é falsa, pois não há autorização constitucional para contratar auditoria independente para julgar contas; o julgamento é da Câmara Municipal com parecer prévio do tribunal de contas.

Controle externo municipal (Art. 31 CF): Órgão auxiliar (Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas do Município, Conselho de Contas dos Municípios, TCU (federal)); Parecer prévio (§2º) (Emitido pelo órgão competente, Só deixa de prevalecer por 2/3 da Câmara); Contas à disposição (§3º) (60 dias anuais, Qualquer contribuinte, Pode questionar legitimidade); Julgamento (Câmara Municipal, Auditoria independente (não previsto))

1ª afirmativa — ❌ Falsa

O art. 31, § 1º, da CF estabelece:

Art. 31, §1CF/88

Art. 31, § 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."

Portanto, o controle externo não é exercido "somente pelo TCU". O TCU é órgão federal, e a competência para auxiliar a Câmara Municipal é dos tribunais de contas estaduais ou municipais (onde houver). A afirmativa está errada ao restringir ao TCU.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 31, § 2º, da CF dispõe:

Art. 31, §2CF/88

Art. 31, § 2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

A afirmativa reproduz exatamente o texto constitucional, sendo verdadeira.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 31, § 3º, da CF determina:

Art. 31, §3CF/88

Art. 31, § 3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

A afirmativa está correta, pois espelha o dispositivo.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A CF não prevê a contratação de auditoria independente para julgar as contas municipais. O julgamento das contas do Prefeito é competência exclusiva da Câmara Municipal, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31, § 2º). O Executivo não pode substituir esse procedimento por auditoria privada. Ademais, o art. 70 da CF estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional (e, simetricamente, pelas Câmaras Municipais) com o auxílio dos Tribunais de Contas. A afirmativa é, portanto, falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta V, V, F, F. Contudo, a primeira afirmativa é falsa (controle externo não é pelo TCU) e a segunda é verdadeira, logo a sequência está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta V, F, F, V. A primeira é falsa; a segunda é verdadeira; a terceira é verdadeira; a quarta é falsa. Não corresponde à correta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta F, V, V, F, que é exatamente a sequência resultante da análise das afirmativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta V, V, V, V, mas tanto a primeira quanto a quarta são falsas, portanto incorreta.

Conclusão: As afirmativas 1 e 4 são falsas; 2 e 3 são verdadeiras. Sequência: F, V, V, F. Logo, a alternativa correta é a C.

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