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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Instituto Consulplan 2020

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq605462
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Amparo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico, jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.III.Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.IV.Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.Estão corretas apenas as afirmativas
  1. AI e II.
  2. BIII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. A afirmativa I é falsa porque o sistema foi instituído pela Lei 10.180/2001, e não pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). A afirmativa II é falsa porque o controle das operações de crédito, avais e garantias se refere à União, não a Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça (entes estaduais/municipais). A afirmativa III está correta: a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. A afirmativa IV está correta: uma das finalidades do sistema é subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República (art. 74, II e §1º da CF/88).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o âmbito de atuação do controle interno federal (União) por entes de outras esferas (municípios e estados) na afirmativa II. Além disso, muitos candidatos associam o sistema à LRF, mas ele foi criado por lei específica (Lei 10.180/2001). Fique atento: o controle interno de cada Poder é regulado por lei própria, não pela LRF.

Item I — ❌ Incorreto

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi instituído pela Lei 10.180/2001, que organiza o sistema de controle interno da União. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas e não cria o sistema. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

De acordo com o art. 74, III, da CF/88, uma das finalidades do sistema de controle interno é “exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União”. A afirmativa amplia indevidamente para Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça, que são entes estaduais e municipais, não federais. O controle interno do Executivo Federal abrange apenas recursos e bens da União. Incorreta.

Item III — ✅ Correto

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto 4.304/2002 e a Lei 10.180/2001. Ela coordena as atividades de controle interno e auditoria governamental. Afirmativa correta.

Item IV — ✅ Correto

Entre as competências do sistema de controle interno, previstas no art. 74 da CF/88, está a de apoiar o controle externo e subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República. Essa atribuição é exercida por meio de relatórios, auditorias e avaliações. Afirmativa correta.

Gabarito: letra B (apenas III e IV estão corretas).

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