Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina) — Instituto Tupy 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaramirim (Santa Catarina)
- Código
- qq606911
- Banca
- Instituto Tupy
- Órgão
- Prefeitura de Guaramirim - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Inglesa
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaramirim assinale a alternativa que contempla a competência legislativa privativa do Município de Guaramirim:
- AElaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.
- BZelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- CAo município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
- DRecusar fé aos documentos públicos.
- ECriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.