Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ângulo (Paraná) — Instituto UniFil 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ângulo (Paraná)
- Código
- qq608323
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Ângulo - PR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Ângulo - Estado do Paraná, dos Vencimentos e da Remuneração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.II. O vencimento atribuído aos cargos públicos poderá ser inferior ao salário mínimo.III. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.IV. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.V. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de alimentos resultantes de decisão judicial.
- ASomente quatro assertivas estão corretas.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.