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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq609538
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2020
Nível
Fundamental
Cargo
Oficial de Promotoria
De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, constituem transgressões disciplinares e ao servidor é proibido:
  1. AUsar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.
  2. BDescumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem que seja ilegítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.
  3. CRecusar-se, ainda que com justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei.
  4. DPraticar, tão somente de forma dolosa, ato definido em lei como de improbidade administrativa.
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GabaritoA — Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.

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