Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2020
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq609585
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25/98:
- Aoficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais.
- Bparticipar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;
- Catender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo desnecessária a cientificação do interessado das medidas efetivadas.
- Doficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.